jan 10

Entrevista à Rádio CBN sobre Whatsapp

 whatsappEntrevista Rádio CBN Goiânia quando da suspensão do Whatsapp no Brasil.

Ouça clicando AQUI

Link permanente para este artigo: http://www.direitonaeradasredes.com/entrevista-a-radio-cbn-sobre-whatsapp/

jan 10

Entrevista TV Serra Dourada Suspensão Whatsapp

Link permanente para este artigo: http://www.direitonaeradasredes.com/entrevista-tv-serra-dourada-suspensao-whatsapp/

dez 16

Esclarecimentos sobre a ordem de suspensão do Whatsapp

20140219104252_660_420Sobre a decisão de suspender o Whatsapp por 48 horas, arriscar-me-ei, sem conhecer o processo e consequentemente a motivação do juiz, ou seja, apenas no campo da hipótese, a tecer alguns esclarecimentos diante de tanta desinformação na web.

1º “A decisão é ilegal”: Bom, podemos até ficar chateados, mas ilegal não é. Previsão expressa no inciso III do artigo 12 do Marco Civil.

2º “Mais uma vergonha para o país”: Não é vergonha nacional uma ordem judicial que aplica sanção a empresa que não colabora com a Justiça, deixando de atender às determinações do juiz, sobretudo quando tem capacidade técnica para fazê-lo.

3º “Nos EUA isso não acontece”: De fato, não me lembro de ter visto decisão semelhante nos EUA. Talvez pelo fato de que lá as empresas atendem às ordens e colaboram com as investigações policiais. Bem verdade que as vezes até colaboram demais, ferindo a privacidade, mas esta é outra história.

4º “O prejudicado é o usuário”: Realmente, nesse aspecto, entendo que o usuário é muito prejudicado. No entanto, entendo que chega a um ponto em que não há outro caminho. Refleti bastante como se eu fosse o juiz e estivesse diante de tanta relutância no cumprimento das ordens (tecnicamente possíveis, frise-se, no campo hipotético). O Marco Civil prevê algumas sanções, dentre elas está a suspensão do tratamento de dados. Antes, tem que ser tentada multa. Pelo visto, não pagaram e continuaram a descumprir. A próxima sanção prevista no artigo 12 é a suspensão temporária do tratamento de dados, que no frigir dos ovos, é a suspensão do aplicativo. Nesse ponto, pensei se poderiam ser então apenas suspensos novos cadastros. Todavia, para atingir tal finalidade, o cumpridor da ordem seria justamente o contumaz descumpridor das ordens anteriores. Ou seja, certamente não surtiria efeito. Chega um momento em que não há o que fazer. Ou são tomadas medidas mais drásticas ou aceitamos que determinadas empresas simplesmente não cumpram a legislação nacional, apenas por terem elas a afeição popular.

5º “A empresa não sofre prejuízo”: Com a divulgação da ordem vários usuários passaram a buscar outras ferramentas. Ou seja, a rede mundial não foi “calada”. Quando os usuários buscam novos aplicativos o Whatsapp perde “clientes” e quem sabe assim comece a respeitar as ordens legítimas do Brasil.

6º “Tudo não passa de conspiração”: Outros têm dito que por ser a decisão judicial de São Bernardo do Campo (berço petista) e por estar em sigilo, esconderia algum viés conspiratório. O fato de estar em sigilo é uma exigência também do Marco Civil que prevê no seu artigo 23 que: “Cabe ao juiz tomar as providências necessárias à garantia do sigilo das informações recebidas e à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem do usuário, podendo determinar segredo de justiça, inclusive quanto aos pedidos de guarda de registro”. É normal e até desejável que em casos de requisição judicial de registro (hipótese em que me baseio para fazer o comentário), ao processo seja dado o segredo de justiça, justamente para proteger o investigado que poderá, ao final, ser considerado inocente.

Bom, de qualquer modo, diante de tanto apelo e comoção social – nunca vista quando se está diante do desrespeito à legislação brasileira por tais provedores de aplicação – certamente a decisão será cassada e as vítimas de crimes que dependem da colaboração de tais empresas para identificar os autores permanecerão na luta diária como “gato e rato”. E o pior, é que a jurisprudência vai se consolidando, sem análise dos casos concretos. Pena.

Link permanente para este artigo: http://www.direitonaeradasredes.com/esclarecimentos-sobre-a-ordem-de-suspensao-do-whatsapp/

nov 16

Comissão de Defesa do Consumidor discute moedas virtuais

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados promove audiência pública na próxima quarta-feira (18) para discutir o modelo de negócio das moedas virtuais. Foram convidados para o debate representantes dos programas Smiles, Multiplus e Dotz, além do Banco Central e Ministério da Fazenda.

Autor do pedido para audibitcoinência, o deputado Aureo (SD-RJ) quer avaliar os problemas no uso das moedas virtuais, tanto para o consumidor, como para o mercado.

“As empresas emitem essa moeda e colocam esse crédito disponível sem que haja controle. Se amanhã elas quebrarem, todo mundo perde esse crédito virtual que está sendo colocado no mercado. É como se fosse um banco emitindo dinheiro em uma conta corrente e amanhã ele fechasse e ninguém mais vê o dinheiro”.

O deputado Aureo é autor do projeto de lei (PL 2303/15) em discussão na Câmara que propõe a regulação das moedas virtuais e programas de milhagem. Atualmente, o mercado de milhas aéreas movimenta cerca de R$ 2 bilhões por ano.

Em 2012, o Banco Central Europeu apontou em relatório os riscos a serem monitorados no uso das moedas virtuais como a estabilidade financeira, a defesa do consumidor e a utilização desses recursos para atividades criminosas, especialmente lavagem de dinheiro.

A audiência para discutir o modelo de negócio das moedas virtuais será às 14 horas, no plenário 8.

Reportagem – Geórgia Moraes
Edição – Luciana Cesar

Link permanente para este artigo: http://www.direitonaeradasredes.com/comissao-de-defesa-do-consumidor-discute-moedas-virtuais/

out 26

Veja quanto custam seus dados pessoais no mercado negro

“A Intel Security divulgou o relatório Hidden Data Economy que mostra como diferentes tipos de dados roubados estão sendo oferecidos em pacotes para cibercriminosos e os valores de oferta para cada tipo de dados. O McAfee Labs do Grupo Intel Security analisou os valores de dados de cartões de crédito e débito roubados, credenciais de contas, serviços de transferências bancárias sigilosas, credenciais de serviços de pagamentos online, de serviços de conteúdo premium, de redes corporativas, de contas de programas de fidelidade e credenciais de conta de leilão online.”

Leia a matéria na íntegra em: TI INSIDE

Veja quanto custam seus dados no mercado negro em: http://www.mcafee.com/us/resources/reports/rp-hidden-data-economy.pdf

Link permanente para este artigo: http://www.direitonaeradasredes.com/veja-quanto-custam-seus-dados-pessoais-no-mercado-negro/

out 25

Direito ao esquecimento é tema de concurso global de apps

Direito ao esquecimento é tema de concurso global de apps – Convergência Digital – Internet Móvel 3G e 4G

“O direito ao esquecimento”, tema que mobiliza as cortes europeias e os debates sobre privacidade no mundo, é o tema da quinta edição do IT Challenge, competição internacional de tecnologia voltada para estudantes universitários.

“Gerenciar nossas próprias identidades digitais é um problema atual. É por isso que em 2016, a Atos convida estudantes de todo o mundo a tentar nos ajudar a encontrar novas formas de tecnologia para proteger nossos dados virtuais”, comenta Grapinet Gilles, vice-presidente executivo sênior de Funções Globais da Atos.

Pela primeira vez, tanto o vencedor como os finalistas receberão prêmios em dinheiro. Serão 10 mil euros, 5 mil euros e 3 mil euros respectivamente, os quais serão destinados a facilitar a comercialização dos aplicativos vencedores, junto com o apoio e assessoria de uma equipe de Business Technologists da Atos.

Participarão do desafios estudantes do mundo inteiro, que devem se inscrever como equipes de dois a quatro membros. Além disso, todos os participantes do IT Challenge serão convidados a candidatar-se a vagas de estágio para trabalhar na Atos. As inscrições vão até 30 de novembro. Para mais informações, basta acessar o site: www.atositchallenge.net.

Fonte: Convergência Digital

Link permanente para este artigo: http://www.direitonaeradasredes.com/direito-ao-esquecimento-e-tema-de-concurso-global-de-apps/

out 22

Sexta Câmara do TJMT aplica direito ao esquecimento

A tjmt-portaria-cria-comissao-fundiaria-permanente-00000Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso condenou, por unanimidade, o jornal Diário de Cuiabá e uma jornalista do veículo ao pagamento de R$ 10 mil por dano moral em favor de S.W.A.F., que teve seus dados pessoais inseridos em uma matéria jornalística, sem a prévia autorização. Segundo o colegiado, a matéria veiculada pelo jornal feriu o direito ao esquecimento do ora apelante.

De acordo com os autos, S.W.A. foi militante oposicionista na época da ditadura militar e, por esta razão, foi imbuído em 1982 da missão de sabotar um comício do então candidato ao governo do Estado, Júlio Campos.

Na época, o apelante veio para Cuiabá com o objetivo de detonar uma bomba durante o referido comício. Antes de colocar o plano em ação, ele ficou hospedado na casa de uma senhora. O filho dela, de 12 anos, acabou mexendo na mochila que pertencia a S.W.A, derrubando a bomba, que explodiu na hora, matando a mulher e ferindo o garoto gravemente, que acabou tendo a mão amputada. S. foi preso em flagrante, julgado e condenado a dois anos de prisão por homicídio culposo (sem intenção de matar).

Em 2007, ou seja, 25 anos depois, o jornal Diário de Cuiabá escreveu uma reportagem relembrando o fato e relatando sobre a vida de S.W.. A matéria trazia o local em que ele trabalhava e por quais instituições de ensino ele tinha passado. No recurso, o apelante alega que os “requeridos escancararam sua intimidade, comprometendo sua vida profissional, familiar e social, extrapolando a liberdade de informação”. Na apelação o requerente solicitou indenização por danos morais no valor de R$ 100 mil.

Nas contrarrazões os recorridos pugnaram pela manutenção da sentença de Primeira Instância, uma vez que apenas teriam cumprido com o papel que lhe caberia, qual seja, o de informar a sociedade acerca dos fatos relevantes, narrados de maneira imparcial e fidedigna.

No voto, a relatora do recurso, desembargadora Serly Marcondes Alves, ressalta que as apeladas ao noticiarem, via internet, o ocorrido com o apelante há mais de 25 anos, mesmo sendo matéria de grande repercussão à época, extrapolaram a liberdade de informação e invadiram o seu direito de intimidade e a vida privada, uma vez que, desnecessariamente, divulgaram dados pessoais, tais como o atual local de trabalho e as faculdades em que o apelante cursou mestrado e doutorado.

“Ora, se a intenção das apeladas era somente rememorar um fato político, histórico e de enorme interesse social, seria o bastante, ou melhor, suficiente reproduzir a reportagem da época, sem a necessidade de inserir os atuais dados pessoais do apelante, quanto ao seu local de trabalho e as faculdades que cursou, sem sua prévia autorização”.

Para a relatora, a matéria veiculada pelo jornal fere o “direito ao esquecimento” do apelante, uma vez que, “quanto ao ocorrido na época, foi o apelante processado e condenado, tendo o mesmo cumprido a pena imposta, o que lhe dá o direito de ser deixado em paz e a tornar a cair no esquecimento e no anonimato”.

Ela ainda destaca que na reportagem não constou a situação política, social e cultural em questão. “Não houve referência a outros tipos de atentados ou outros posicionamentos ideológicos ou prática abusivas e violentas à época. Foi, enfim, uma matéria de fato isolado, sem conteúdo referenciando ao momento histórico nacional, estadual e municipal, bem como não se referiu as verdades e consequências processuais que o apelante arcou. Uma matéria, no mínimo, pouco técnica, que gerou ofensa ao direito constitucional ao esquecimento do autor”.

A desembargadora deu parcial provimento ao recurso, fixando o valor do dano moral ao pagamento de R$ 10 mil, tendo em vista que este tipo de indenização deve ser o suficiente para reparar o mal sofrido, mas sem propiciar enriquecimento sem causa.

Fonte: http://www.olhardireto.com.br/juridico/noticias/exibir.asp?noticia=Sexta_Camara_do_TJMT_aplica_direito_ao_esquecimento&edt=0&id=28902

Link permanente para este artigo: http://www.direitonaeradasredes.com/sexta-camara-do-tjmt-aplica-direito-ao-esquecimento/

out 18

Comissão aprova direito de proteção de dados de crianças e adolescentes na internet

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou proposta que inclui capítulo no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) garantindo o direito de proteção dos dados de crianças e adolescentes na internet.

dep romulo gouveia 24/06/2015
Rômulo Gouveia, relator da proposta, ampliou o alcance do texto aprovado

O texto aprovado é o Projeto de Lei1746/15, do deputado Giovani Cherini (PDT-RS), com emendas do relator, deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que emitiu parecer favorável à proposta.

Entre outros pontos, o texto proíbe a coleta de informações pessoais de crianças ou de adolescentes para qualquer ação de marketing ou de suporte a atividade relacionada a marketing.

O projeto original veda a coleta de dados apenas para ações de marketing, mas o relator optou por ampliar o escopo do texto, para garantir, por exemplo, a proteção contra a elaboração de campanhas publicitárias a partir dos dados coletados.

O texto considera informações pessoais:
– o nome da criança ou do adolescente:
– a filiação, data e local de nascimento;
– endereço:
– endereços de correio eletrônico;
– números de telefone, da carteira de identidade e do CPF, bem como de outros documentos de identificação;
– além de qualquer outro elemento que permita identificar ou contatar a criança ou adolescente, como localização geográfica, fotografias e arquivos de áudio ou de vídeo que contenham sua voz ou imagem.

Aviso
Conforme a proposta, todo provedor de aplicações na internet cujo conteúdo seja dirigido a crianças ou adolescentes deverá, obrigatoriamente, informar no primeiro acesso, por meio de aviso destacado no sítio, que tipo de informação está sendo coletada, como é utilizada e se é divulgada a terceiros.

A obrigação também valerá para provedores que tenham “efetivo conhecimento de que estão coletando informações de crianças ou adolescentes”.

O texto original estabelecia a obrigação para “todo provedor que colete informações pessoais de crianças ou adolescentes”, mas, para o relator, essa redação tornaria a proposta inviável.

“Qualquer internauta – inclusive uma criança ou adolescente – pode eventualmente acessar sites de interesse do público em geral e ter suas preferências pessoais coletadas pelo provedor, sem que este tenha conhecimento sobre a identidade do usuário”, explicou Rômulo Gouveia.

O projeto também determina que o provedor obtenha consentimento dos pais, ou do responsável legal, para a coleta de qualquer tipo de dados ou informações sobre a criança. E que adote procedimentos para assegurar a confidencialidade e integridade dos dados recolhidos.

O texto proíbe ainda a coleta de dados acerca de interesses da criança ou do adolescente, bem como de suas preferências de diversão ou lazer, por meio de “cookies” ou de outras formas de rastreamento.

Número de IP
O projeto original também proíbe a coleta de números de endereço IP (número de identificação do computador e outros dispositivos) por provedores de conteúdo infantil.

Porém, o relator observa que essa proibição poderia dificultar a apuração de crimes na internet. Gouveia lembra que o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) obriga os provedores de aplicação a manter os registros de acesso aos seus sítios pelo prazo de seis meses, para facilitar a apuração de condutas criminosas no mundo digital. Ele optou, por manter, no projeto, essa obrigação instituição pelo Marco Civil.

Pena
De acordo com a proposta, coletar informações pessoais de crianças ou adolescentes em desacordo com essas regras será crime punível com pena de detenção de seis meses a dois anos.

Se o crime for culposo (cometido sem intenção), a pena será de detenção de dois a seis meses, ou multa. O Executivo deverá regulamentar, em decreto exclusivo, a futura lei em até 180 dias após sua publicação.

Tramitação
A proposta será analisada ainda pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será votada pelo Plenário.

Reportagem – Lara Haje
Edição – Newton Araújo

Link permanente para este artigo: http://www.direitonaeradasredes.com/comissao-aprova-direito-de-protecao-de-dados-de-criancas-e-adolescentes-na-internet/

set 30

Com base em conversas por Whatsapp, futuro pai é condenado a pagar alimentos gravídicos

Uma grávida de 21 anos obteve por meio da Defensoria Pública uma decisão judicial provisória que, com base em registros de conversas por Whatsapp, determinou que seu ex-namorado pague os chamados alimentos gravídicos – valores pagos pelo futuro pai à gestante para cobrir os gastos decorrentes da gravidez.

A decisão foi proferida no dia 10/8 pela Juíza Eliane da Câmara Leite Ferreira, da 1ª Vara da Família e Sucessões. O ex-namorado deverá pagar mensalmente um valor correspondente a 20% de seu salário líquido, incluindo férias, 13º, horas-extras, abonos, gratificações e verbas indenizatórias e fundiárias.

De acordo com a ação, ajuizada pela Defensora Pública Cláudia Aoun Tannuri, foi no trabalho que a jovem conheceu o rapaz, com quem manteve por alguns meses um relacionamento afetivo, que era de conhecimento de amigos e parentes. Um mês após o término da relação, ela descobriu a gravidez e informou ao ex-parceiro.

Segundo a Defensora Cláudia Tannuri, registros de conversas mantidas pelos dois no Whatsapp demonstram que o homem se dispôs a prestar auxílio financeiro durante a gestação. Porém, como não cumpriu o que prometera, a moça decidiu procurar a Defensoria Pública para ajuizar uma ação contra o ex.

Atualmente desempregada, a jovem não tem parentes a quem recorrer para obter ajuda financeira. A Defensoria ressaltou os gastos com que ela, como toda gestante, tem que arcar: exames médicos, medicamentos, enxoval, vitaminas prescritas por médico, suplementação alimentar, transporte para realização de acompanhamento médico, despesas com alimentação e vestuário.

“O diferencial da decisão é que a Juíza deu valor à palavra da mãe e optou por preservar os interesses da criança em relação aos interesses do réu. Deu prevalência ao direito à vida, tanto da criança que virá ao mundo quanto da gestante”, disse Cláudia Tannuri.

Ela afirma na ação que, segundo a Lei nº 11.804/2008, bastam indícios de paternidade para a fixação do pagamento de alimentos, que deve ser feita rapidamente, para não provocar consequências irreversíveis para a gestante e o bebê, e perdurará até o nascimento. Após isso, os alimentos gravídicos podem ser convertidos em pensão alimentícia.

“A redação da lei é simples, mas permeada de dois significados preciosos. Por um lado, permite a concretização do direito à vida digna e ao desenvolvimento saudável para o bebê que em breve virá ao mundo; por outro, procura diminuir a irresponsabilidade paterna”, afirma a Defensora Pública na ação.

Leia mais em: http://www.internetlegal.com.br/2015/09/com-base-em-conversas-por-whatsapp-futuro-pai-e-condenado-a-pagar-alimentos-gravidicos/

Link permanente para este artigo: http://www.direitonaeradasredes.com/com-base-em-conversas-por-whatsapp-futuro-pai-e-condenado-a-pagar-alimentos-gravidicos/

set 30

MercadoLivre não tem responsabilidade por defeito em produto

A 23ª câmara Cível do TJ/RJ, ao considerar improcedente pedido de responsabilização do MercadoLivre por vício em produto usado vendido pelo site, afirmou que não é possível atribuir à empresa, enquanto integrante de um sistema eletrônico de intermediação de negócios, a responsabilidade por ilicitudes praticadas em alguma operação realizada por meio do site.

O desembargador Marcos André Chut, relator dos recursos, destacou que a responsabilidade do MercadoLivre não é objetiva, e sim subjetiva, e ponderou que não houve qualquer falha na prestação do serviço pela plataforma de comércio eletrônico.

Ademais, pacífico é o entendimento de que o provedor de conteúdo não possui a obrigação de fiscalizar previamente o que é postado em seu site, não tendo como se responsabilizar por eventuais vícios de produtos comercializados por meio de seu sítio eletrônico.” (grifos nossos)

Acessado em: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI227750,11049-MercadoLivre+nao+tem+responsabilidade+por+defeito+em+produto

Link permanente para este artigo: http://www.direitonaeradasredes.com/mercadolivre-nao-tem-responsabilidade-por-defeito-em-produto/

Posts mais antigos «