Veja a íntegra do PL que teve o parecer favorável aprovado na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  (CCTCI ). Vale a pena torcer para que tenhamos jogos mais baratos no país. íntegra: O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta lei estende os incentivos estabelecidos pela Lei nº 8.248, [...]

PLS – PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 481 de 2011 ( Autor:  SENADOR – Eduardo Amorim) Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre os crimes de constrangimento e de ameaça praticados por meio das redes sociais presentes na rede [...]