O Acordo Comercial Anticontrafação (ACTA) foi rejeitado pelo Parlamento Europeu na quarta-feira e, como tal, não poderá tornar-se lei na UE. Esta foi a primeira vez que o Parlamento exerceu o poder de rejeitar um acordo comercial internacional, um direito previsto no Tratado de Lisboa. 478 eurodeputados votaram contra, 39 [...]

E não só isso, determina que a Google fique responsável por retirar novas inclusões do mesmo em 24 horas, bastando que o Autor da ação indique a URL. Acórdão na Apelação: http://www.tjgo.jus.br/sge/showacordsge.php?nmfile=_331957620098090149_15052012_4009403B47.PDF Na sentença: “julgando portanto procedente o pedido para determinar a retirada em definitivo do vídeo indicado na peça exordial, [...]

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática vai realizar audiência pública para discutir a proteção de dados pessoais e privacidade na internet com representantes do governo e de empresas, como o Google e o Facebook. A iniciativa do debate, ainda sem data marcada, é do deputado Ruy Carneiro [...]

Os senadores aprovaram em plenário na tarde desta quarta-feira (4) a proposta que prevê novos critérios para a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para os produtos vendidos pela internet. A proposta altera a Constituição e foi aprovada com 60 votos favoráveis e nenhum contrário no [...]