Arquivo por mês: setembro 2012

set 28

TJGO impede bitributação em compras pela internet

A 2ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) concedeu segurança favorável à Associação Brasileira dos Importadores de Equipamentos e Produtos Médico Hospitalar (Abimed), impedindo a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de produtos adquiridos pela internet que entram no Estado. De acordo …

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set 28

Comentário sobre o cumprimento de ordens judiciais e a Google. Em nota Google afirma que cumprirá ordem judicial!

Após muita discussão sobre a retirada de vídeos do Youtube e a insistente discussão da Google de que os mesmos estavam corretos, nos dava a impressão que a empresa sob o argumento de preservar a liberdade de expressão e não o seu próprio negócio não cumpriria ordens judiciais que achassem injustas. Verdade é que decisão …

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set 25

Youtube poderá sair do ar por 24 horas por conta de desrespeito à ordem judicial, mais uma vez… (agora no MS)

Google descumpre mais uma ordem judicial e agora corre risco de sair do ar e ter seu diretor preso. O pior é a ousadia da empresa americana em querer que o seu entendimento prevaleça sobre o da justiça. Veja o que disse a Google: “Na defesa apresentada à Justiça, o Google diz que não cumpriu …

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set 24

Facebook indenizará usuário por uso indevido de imagem

A 1ª Turma Recursal do TJDFT manteve sentença do 1º Juizado Cível do Gama condenando a Facebook Serviços Online do Brasil a indenizar uma consumidora por danos morais em decorrência da utilização indevida de sua imagem em site de relacionamento. A decisão foi unânime. A autora conta que foi criado, por terceiros, perfil com seu …

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set 22

Convite de festa encaminhado por engano pelo Facebook gera confusão na Holanda

A “festa do Facebook” na cidade holandesa de Haren terminou com 34 presos e 29 pessoas levemente feridas, entre eles três policiais. Na noite desta sexta-feira, entre três mil e quatro mil jovens foram para a cidade em reposta a um convite para uma festa de aniversário que uma adolescente enviou por engano por meio …

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set 21

Berkman Buzz: September 21, 2012

The Berkman Buzz is selected weekly from the posts of Berkman Center people and projects.To subscribe, click here.

The Berkman Center is seeking research assistants for a number of its projects, including Internet Monitor…

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set 20

Big Data for All: Privacy and User Control in the Age of Analytics

Much has been written over the past couple of years about “big data” (See, for example, here and here and here). Read more » about Big Data for All: Privacy and User Control in the Age of Analytics

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set 20

Free Speech on YouTube: Google’s Lose-Lose Situation

CIS Affiliate Scholar Marvin Ammori and New America Senior Fellow Rebecca MacKinnon discuss Google’s decision to restrict access to an anti-Islamic video that sparked violent riots in the Middle East. They discuss the implications of the decision and …

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set 20

Webcasting and Copyright Law

Eldar Haber, Tel Aviv University, Buchmann Faculty of Law, has published Copyrights in the Stream: The Battle on Webcasting, at 28 Santa Clara Computer & High Tech. L.J. 769 (2012). Here is the abstract. The Internet threatens many right holders…

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set 20

Employers are increasingly worried about social media and workplace technology

What policy will cause employers to lose the most sleep in the coming year? According to a recent survey conducted by BLR, social media will be the most formidable challenge for businesses in 2013. The complete answers to the question of which policy …

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