Arquivo por mês: dezembro 2013

dez 23

Google não pagará multa por mostrar resultado de pesquisa impedido judicialmente

A Google Brasil Internet Ltda. não terá de pagar multa por descumprir decisão judicial que a obrigava a suprimir de seu site de pesquisa qualquer resultado que vinculasse o nome de um juiz à pedofilia. Por maioria, seguindo voto da ministra Nancy Andrighi, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou a obrigação …

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dez 23

Justiça exige que Lulu exclua perfis não autorizados

SÃO PAULO – O Lulu deve excluir de seu sistema os perfis de usuários que não tenham consentido previamente para figurar no aplicativo como pessoa a ser avaliada, sob pena de multa de R$ 500. Decisão é da desembargadora Ana Cantarino, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ/DF). A ação civil pública (ACP) foi …

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dez 22

Novo artigo: Marco Civil e a pornografia de revanche

Por Rafael Fernandes Maciel em 13/12/2013 Passados mais de dois anos de sua apresentação à Câmara dos Deputados, o PL 2126/11, intitulado de “Marco Civil da Internet”, ainda não apresenta clareza de data para sua efetiva aprovação. Quanto mais dias passam, novas sugestões são apresentadas, o que se por um lado demonstra a consideração que …

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dez 22

Resolução do CNJ determina implantação do PJe em todos tibunais

Os tribunais brasileiros devem gradualmente implantar, no prazo de 3 a 5 anos, o Processo Judicial eletrônico (PJe), desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com os tribunais. Em 2014, a implantação deve ocorrer em pelo menos 10% dos órgãos julgadores de primeiro e segundo grau. A previsão consta da resolução do Conselho …

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dez 22

Justiça condena pela 1ª vez internauta por compartilhar mensagem

A Justiça condenou pela primeira vez uma internauta que compartilhou uma mensagem de outra pessoa em uma rede social. Ela fez críticas a um veterinário e agora as duas vão ter de pagar uma indenização por danos morais. A estudante Monique Denadai escreveu um longo depoimento na página dela em uma rede social. A queixa …

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dez 17

Justiça nega tutela antecipada em ação do MP/DF contra o Lulu

O juízo da 1ª vara Cível de Brasília negou tutela antecipada na ação civil pública do MP/DF contra o Facebook e a Luluvise Incorporation, que pedia suspensão imediata do compartilhamento de dados entre o Facebook e o aplicativo “Lulu”, em que mulheres atribuem #hashtags e dão notas aos homens. Segundo o MP, o consumidor brasileiro …

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dez 09

Após acordo, teles dizem que apoiarão marco civil

O Marco Civil da Internet  ganhou ontem (6) o apoio que faltava para sua aprovação na Câmara. Durante reunião do Conselho Consultivo da Anatel, o diretor-executivo do Sinditelebrasil, Eduardo Levy, afirmou que o “setor de telecomunicações” chegou a um acordo com o relator do projeto de lei nº 2126/11, Alessandro Molon (PT-RJ) sobre o princípio de neutralidade de …

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dez 09

Google não terá de indenizar ofendido que foi direto à Justiça, sem pedir remoção do conteúdo

O provedor de internet não pode ser responsabilizado por mensagens ofensivas publicadas em site se, em vez de lhe pedir que suspenda a divulgação, o ofendido busca diretamente o Poder Judiciário e este não determina a retirada imediata do material. A partir do momento em que a questão é posta sob análise da Justiça, cabe …

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dez 09

Empresas devem ser rígidas com comentários na internet

Cibelle Linero Goldfarb, em artigo para o Conjur, lembra as principais condenações por excessos nas redes sociais, relacionados à relação de emprego. Vale a leitura. Veja trechos: … Tanto empregadores como empregados vêm sendo condenados a pagar indenizações quando encaminham mensagens ou utilizam as redes sociais com excessos — ofendendo, desrespeitando ou denegrindo a imagem …

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dez 05

Justiça proíbe app Tubby. Decisão direcionada às lojas de aplicativos.

A 15ª Vara Criminal de Belo Horizonte (MG) emitiu na tarde desta quarta-feira (4) uma liminar que proíbe o aplicativo “Tubby” de ser disponibilizado em todo o Brasil. A decisão, proferida pelo juiz Rinaldo Kennedy Silva, titular da Vara Especializada de Crimes Contra a Mulher da capital mineira, aceitou o pedido de medida cautelar feito nesta terça-feira …

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