Arquivo por mês: abril 2014

abr 30

Decisão do STJ dá margem à possibilidade de condenar provedores que não armazenam dados mínimos a permitir a identificação dos usuários

Considero interessante a decisão ao prever a possibilidade de o provedor ser condenado, caso não tome as medidas para identificação do usuário infrator. Pelo silêncio do marco civil, entendo que esse aspecto deva ser observado pelos provedores de aplicações. “O relator do caso, ministro Raul Araújo, avaliou que a empresa só responderia solidariamente como causadora …

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abr 26

Entrevista TV Serra Dourada (SBT) – Marco Civil

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abr 26

Marco Civil com a APP. Assista ao vídeo

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abr 26

NETmundial chega ao fim sem consenso

“A conferência NETmundial terminou nesta quinta-feira, 22, com um texto final que expressa “meio-consenso” entre os representantes de governos que participaram dos comitês de discussão da carta cuja proposta era definir princípios globais para o uso e governança da internet. O texto final teve poucas alterações em relação ao documento de referência discutido antes do …

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abr 24

Publicado Marco Civil da Internet. Lei nº 12.965/14

Acesse a publicação em: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=24/04/2014

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abr 23

NETMUNDIAL: Evento para discutir o futuro da Internet começa hoje em São Paulo

“O Brasil sediará a partir desta quarta-feira (23) um encontro entre países, empresas, grupos técnicos e acadêmicos para discutir quem “manda” na internet e qual deve ser a extensão desse poder. Representantes de mais de 90 nações, entre eles 27 ministros, debaterão no NETMundial a chamada “governança de rede”, para propor uma carta de princípios …

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abr 22

Aprovado o Marco Civil da Internet no Senado sem modificação de conteúdo.

Projeto segue agora para sanção, que deve ser em tempo recorde. Apenas tenho preocupação dessas urgências no processo legislativo. Para apresentar na NETMUNDIAL o governo admite que poderá fazer ajustes no Marco Civil por medidas provisórias. “Mais cedo, o líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), garantiu que haverá oportunidade de ajustes do texto …

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abr 22

Marco Civil pode ser aprovado ainda hoje

Acessado em: http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2014/04/22/marco-civil-da-internet-pode-ser-aprovado-ainda-nesta-terca-pelo-plenario-do-senado O projeto que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para internautas e provedores na rede mundial de computadores pode ser aprovado ainda na tarde desta terça-feira (22) no Plenário do Senado e seguir para sanção da presidente da República, Dilma Rousseff, assim que for publicado. A expectativa do governo é de que, aprovado …

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abr 15

Ops, selecionei errado: Empresa aérea posta imagem pornô no Twitter em resposta a reclamação

Sem dúvida que o caso representará um grave dano à reputação da empresa e, que nesse momento o funcionário responsável já passou pelo RH. Se no Brasil, demissão com justa causa sem qualquer dúvida. Se no Brasil, talvez uma pequena indenização por dano moral para a consumidora, porquanto não houve ofensa direta. Nos EUA, indenização …

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abr 14

Conheça algumas emendas propostas ao Marco Civil no Senado

Embora parecia haver consenso entre governo e oposição na Câmara para votação do Marco Civil, o mesmo cenário ainda não pode ser vislumbrado no Senado. Foram apresentadas 41 emendas ao texto que foi aprovado pela Câmara. Conheça algumas delas. Emenda nº 07: insere parágrafo único ao artigo 7º para que haja validade no consentimento para uso …

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