Arquivo por mês: agosto 2015

ago 05

PL 1331/15 propõe alteração do Marco Civil

Familiares poderão excluir da internet dados de usuários já falecidos. É o que prevê projeto em tramitação na Câmara dos Deputados (PL 1331/15), recém-aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. A proposta altera o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14), incluindo essa possibilidade para cônjuges e ascendentes e descendentes até terceiro grau. …

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ago 05

Entrevista CBN sobre cuidados em compras internacionais pela Internet

  Entrevista concedida por mim para a CBN Goiânia. Os cuidados necessários aos consumidores que fazem compra na Internet, abordando as implicações e forma de resolução dos conflitos se não receber o produto, ou vier viciado. http://www.cbngoiania.com.br/programas/cbn-goiania/direito-cidadania/direito-e-cidadania-1.476470/advogado-de-direito-digital-fala-sobre-compras-em-sites-internacionais-1.914459

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ago 03

Código Civil já prevê exclusão da web de dados de usuários falecidos, afirma especialista

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou projeto que permite a familiares excluir da internet dados de usuários já falecidos (PL 1331/15). A proposta de autoria do deputado Alexandre Baldy (PSDB-GO) altera o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14), incluindo essa possibilidade para cônjuges e ascendentes e descendentes …

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