Arquivo por mês: setembro 2015

set 30

Com base em conversas por Whatsapp, futuro pai é condenado a pagar alimentos gravídicos

Uma grávida de 21 anos obteve por meio da Defensoria Pública uma decisão judicial provisória que, com base em registros de conversas por Whatsapp, determinou que seu ex-namorado pague os chamados alimentos gravídicos – valores pagos pelo futuro pai à gestante para cobrir os gastos decorrentes da gravidez. A decisão foi proferida no dia 10/8 …

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set 30

MercadoLivre não tem responsabilidade por defeito em produto

A 23ª câmara Cível do TJ/RJ, ao considerar improcedente pedido de responsabilização do MercadoLivre por vício em produto usado vendido pelo site, afirmou que não é possível atribuir à empresa, enquanto integrante de um sistema eletrônico de intermediação de negócios, a responsabilidade por ilicitudes praticadas em alguma operação realizada por meio do site. O desembargador …

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set 23

Quadro comparativo PL 1589/2015 e anexos (com substitutivo apresentado e breves comentários)

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set 23

STJ acolhe recurso do MP e reconhece tipicidade de crime de interceptação de email

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a Recurso Especial interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e reconheceu que um homem que acessou a caixa de email da ex-esposa cometeu crime de interceptação de comunicações, previsto no artigo 10 da Lei nº 9.296/96. O recurso foi impetrado pelo Setor de Recursos …

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set 22

Vigilantismo na Internet – Comentários sobre PL 1589

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set 13

Marco Civil permite fornecimento da porta de conexão pelos provedores de aplicações

Recentemente ressurgiu o debate acerca da necessidade dos provedores de aplicações em fornecerem também a porta de conexão relacionada ao IP dado o aumento do compartilhamento de IPs. Algumas decisões têm dito que não se trata de obrigação dos provedores de aplicações armazenar tais dados, fundamentando no próprio Marco Civil. Em meu artigo para o livro Direito …

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set 13

Microsoft empurra Windows 10 para usuário mesmo quando não há solicitação

O colunista Gregg Keiser da CIO trouxe matéria em que demonstra estar a Microsoft promovendo o download de arquivos para instalação do Windows 10 mesmo quando o usuário do PC não fez a reserva previamente. Segundo a Microsoft trata-se de prática da indústria. Alguns usuários queixaram-se por terem seu pacote de dados utilizado sem seu …

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set 11

Nova proposta de ISS aprovada na Câmara tributa serviços pela Internet

Pelo texto aprovado na Câmara, serviços de transmissão de áudio, vídeo, imagens e textos em páginas eletrônicas passam a estar na lista de serviços que poderão ser tributados com ISS. Todavia, ficaram fora do anexo outros serviços de TI como elaboração de programas de tablets e smartphones e computação em nuvem. PLP 366/2013

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set 11

Google e Twitter se juntam contra domínio de conteúdo pelo Facebook

“Em maio, o Facebook abalou o mercado editorial internacional ao apresentar o recurso “Instant Articles”, que permite a organizações de mídia e sites de notícia armazenar conteúdo na própria rede social. Agora, Google e Twitter ensaiam um contra-ataque. As duas empresas querem criar um mecanismo semelhante, ainda sem nome, que permita ao usuário abrir um …

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set 02

Facebook deve indenizar empresa e executivo por perfis falsos 

Comentário: Nesse caso não houve afastamento da aplicação do art. 19 do Marco Civil, ainda que perfis falsos, no meu entendimento, sejam de fácil constatação, não necessitando de prévia apreciação de um juiz. Isso porque, aqui, houve o acatamento da jurisprudência do “notice and takedown”, porquanto o fato se deu antes da entrada em vigor …

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