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fev 27

Audiência pública em Goiânia debate o Marco Civil da Internet

Uma audiência pública realizada na noite de terça-feira (26) em uma faculdade de tecnologia de Goiânia discutiu a regulamentação do Marco Civil da Internet. O projeto de lei, discutido no Brasil desde 2007, procura estabelecer normas legais para uso da internet no país.

Professor e coordenador do debate, Leandro Resende disse ao G1 que o principal ponto a ser discutido é o da neutralidade e a transparência do usuário da rede. “Hoje, os provedores têm acesso a vários dados dos usuários, alegando que isso é importante para a segurança dos mesmos. Mas isso traz vários riscos. Quem garante que essas informações não serão usadas para esse fim?”, indaga o educador.

O vereador Virmondes Cruvinel Filho (PSD) também participou da discussão e concorda que o sigilo de dados do internauta é o principal ponto a ser discutido no projeto de lei. “A discussão diz respeito a todos que somos usuários da rede. O sigilo de dados, quando colocamos nossos dados  em sites de compras por exemplo, merece um certo cuidado”, explicou.

Outra questão importante, segundo Virmondes, é o direito do internauta expressar reclamar e expressar suas opiniões acerca de qualquer assunto. “Hoje em dia, a internet, principalmente nas redes sociais, é um grande serviço de atendimento ao consumidor. As opiniões dadas ali devem sempre sem resguardadas”, compara.

Após a audiência, o vereador informou que uma ata seria registrada e formalizada. Ele disse que pretende encaminhar uma cópia do documento para cada parlamentar goiano da Câmara e do Senado para que o projeto possa ser colocado em apreciado o mais breve possível pelo Congresso Nacional.

Para o advogado especialista em Direito Digital, Rafael Maciel, itens como direitos do usuário, garantia da velocidade de conexão prometida pelo provedor e acesso ao conteúdo também estão na pauta do projeto de lei. “O que pretendemos é ter uma constituição para regulamentar o uso da internet no Brasil”, comenta.

Veja vídeo da entrevista e matéria completa em: http://g1.globo.com/goias/noticia/2013/02/audiencia-em-go-discute-projeto-de-lei-para-regulamentar-uso-da-internet.html

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