Arquivo por categoria: Artigos

set 13

Marco Civil permite fornecimento da porta de conexão pelos provedores de aplicações

Recentemente ressurgiu o debate acerca da necessidade dos provedores de aplicações em fornecerem também a porta de conexão relacionada ao IP dado o aumento do compartilhamento de IPs. Algumas decisões têm dito que não se trata de obrigação dos provedores de aplicações armazenar tais dados, fundamentando no próprio Marco Civil. Em meu artigo para o livro Direito …

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jul 01

Um ano de vigência do Marco Civil

Artigo publicado no jornal O Popular em 01 de julho de 2015. Um ano de Marco Civil Na semana passada, a Lei número 12.965/14 completou um ano de vigência. Conhecido como o Marco Civil da Internet, o diploma legal festejado mundialmente trouxe ao ordenamento jurídico brasileiro uma norma com viés de proteção à liberdade de …

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jan 30

Terrorismo, Privacidade e Internet

O atentado terrorista à sede do Charlie Hebdo acendeu forte debate sobre liberdade de expressão e seus limites. A desculpa de combate ao terrorismo pode contribuir para outro ato arbitrário e grave: a violação da privacidade na internet. A declaração do premiê britânico David Cameron defendendo a proibição de aplicativos como WhatsApp e Snapchat, caso o serviços …

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jan 20

Direito digital em 2014 e perspectivas para 2015

O ano de 2014 entrou para a história do Direito na era da Internet. Não por ter refletido em mudanças efetivas percebidas pelos usuários da rede mundial, mas pela intensificação do debate referente às consequências que a tecnologia pode trazer aos cidadãos. Os efeitos positivos já eram conhecidos e propagados em todas as esferas (privadas …

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set 08

Artigo: Internet, anonimato e impunidade

A Internet, reconhecida mundialmente como relevante ferramenta para realização de direitos fundamentais como a liberdade de expressão (entendida também como o direito à informação), é hoje utilizada também como instrumento para arruinar a vida de muitas pessoas. Ela é um instrumento, uma vez que não é a tecnologia responsável diretamente pelos inúmeros casos de difamação …

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jul 14

A indexação de conteúdo e o risco à privacidade

É inegável a importância dos buscadores no avanço e massificação do uso da Internet. Sem eles, os usuários comuns dificilmente sentir-se-iam motivados a adentrar na grande rede, pela dificuldade no encontro das informações. Visando a melhoria dos serviços e os ganhos publicitários, empresas como a Google utilizam sistemas de relevância muito sofisticados. Se por um …

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mar 28

Novo artigo: Marco Civil dependerá do Judiciário para que direitos sejam exercidos

Iniciado pelo executivo e submetido a amplo debate no portal E-democracia, pelo qual todos cidadãos e entidades interessadas puderam enviar contribuições, o Marco Civil da Internet fora apresentado à Câmara dos Deputados em 2011 e, mesmo no parlamento, foram promovidas inúmeras audiências públicas e outros debates para, enfim, ser aprovado no dia 25 de março …

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dez 22

Novo artigo: Marco Civil e a pornografia de revanche

Por Rafael Fernandes Maciel em 13/12/2013 Passados mais de dois anos de sua apresentação à Câmara dos Deputados, o PL 2126/11, intitulado de “Marco Civil da Internet”, ainda não apresenta clareza de data para sua efetiva aprovação. Quanto mais dias passam, novas sugestões são apresentadas, o que se por um lado demonstra a consideração que …

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nov 06

Novo artigo: Não há punição criminal pela divulgação de imagens íntimas

Recente acontecimento noticiado pela imprensa de todo o país envolvendo jovem de Goiânia, que teve vídeo seu com conteúdo sexual íntimo divulgado por meio do aplicativo Whats App, reacendeu a discussão de fato que, infelizmente, vem se tornando corriqueiro. São inúmeros os casos de jovens que se permitem gravar ou gravam imagens com cenas íntimas …

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jul 29

E-COMMERCE E SUA REGULAMENTAÇÃO. Comentários ao Decreto nº 7.962 DE 2013.

Por Rafael Fernandes Maciel[i]  I.             Introdução Vigente o Decreto nº 7.962/13 que regulamentou o Código de Defesa do Consumidor no tocante ao comércio eletrônico, poucas empresas parecem ter iniciado a adequação. O próprio governo ainda não iniciou uma fiscalização mais firme, dando, na prática, um tempo extra para os fornecedores se adequarem. O Decreto foi …

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