A Lei 12.737/12 entrou em vigor ontem dia 02 de abril de 2013. São inúmeros os artigos e comentários encontradiços em jornais e revistas tradicionais, como em sites especializados. Em outra oportunidade também fiz as minhas considerações sobre os novos tipos penais introduzidos em nosso ordenamento jurídico. Deixando de lado [...]

O Instagram anunciou nessa segunda-feira que havia mudado seus termos de uso do serviço. Nessa mudança, o texto trazia considerações que assustaram os internautas, especialmente os inúmeros usuários do serviço, que, de uma hora para outra, sentiram-se lesados pela possibilidade de terem suas fotos comercializadas sem que eles recebessem qualquer [...]

 Por Rafael Fernandes Maciel O Senado Federal aprovou em plenário, no último dia 31, o projeto de lei originário da Câmara de Deputados (PL 2793/11 e PLC 35/12) que tipifica como criminosas algumas condutas cometidas no meio digital, sobretudo a invasão de computadores. A imprensa tem noticiado como se fosse [...]

Após muita discussão sobre a retirada de vídeos do Youtube e a insistente discussão da Google de que os mesmos estavam corretos, nos dava a impressão que a empresa sob o argumento de preservar a liberdade de expressão e não o seu próprio negócio não cumpriria ordens judiciais que achassem [...]

Inicia-se o mês de agosto e renovam-se as esperanças de o Projeto de Lei nº 2126/2011 ser finalmente votado na comissão especial da Câmara dos Deputados. Trata-se do Marco Regulatório da Internet no Brasil, o famoso Marco Civil. Nome bom para delimitar seu conteúdo: questões de cunho exclusivamente civil. Ou [...]

Um levantamento realizado pela Deloitte em 2009[i] sobre os riscos de reputação envolvidos no uso das redes sociais pelos colaboradores da empresa retrata que 74% dos funcionários acreditam ser fácil causar dano à reputação da companhia pelas mídias sociais. Na mesma pesquisa, embora 58% dos executivos considerassem necessária a formalização [...]

O TSE confirmou o entendimento que a nosso ver já deveria ser pacífico, abrangendo o twitter como rede social sujeito à regulação da Lei nº 9.504/97, especialmente seus artigos 36 e 57-B. No caso, entendeu o plenário em abranger a proibição do uso do twitter antes do prazo eleitoral, que [...]

Em comunicado, o Escritório Central de Arrecadação, responsável pela cobrança de direitos autorais de músicas, alega que a utilização de vídeos de YouTube em blogs também será cobrada, ainda que o próprio Youtube já tenha pago como reprodutor primitivo.  Embora realmente a legislação possa favorecer essa tese, já que cabe [...]

A partir de hoje a nova política de privacidade do Google entra em vigor e quem não quiser aderir a suas condições simplesmente deverá dar adeus às suas contas no Gmail, Youtube, Google Reader, Orkut, dentre outros. Essa mudança, embora não esteja sendo levada em consideração pela maioria dos usuários, [...]

Acabo de ler notícia no site G1 informando protesto polonês contra aprovação de acordo comercial em seu país que visa o comprometimento dos países em fiscalizar e punir ações criminosas que violam direitos autorais. As rebeliões contra projetos de lei que visam combater a pirataria na internet, sejam aquelas realizadas [...]