SÃO PAULO – O governo britânico aprovou um polêmico decreto-lei que inclui a flexibilização do uso de imagens na internet. De acordo com o que já foi apelidada de “lei do Instagram”, fotos e ilustrações publicadas online cujo autor não puder ser contatado podem ser usadas por terceiros sem permissão. [...]

PL Nº 5.179/2013 de Autoria do Deputado Major Araújo prevê a obrigatoriedade de a empresa de comércio eletrônico devolver em dobro o valor pago pelo cliente quando o produto não chegar na data marcada. Um dia de atraso será suficiente, pelo texto do projeto. O PL ainda prevê a possibilidade [...]

Proposta em tramitação na Câmara torna nulos contratos de provedores de aplicações na internet (como as redes sociais) que prevejam como foro para resolução de conflitos juizados localizados em países estrangeiros. Pela proposta do ex-deputado Professor Victório Galli (PMDB-MT), todos os documentos que requeiram a adesão de usuário residente no Brasil assegurarão [...]

O Projeto de Lei 4517/12 concede a escolas regulares e a estabelecimentos de saúde acesso gratuito à internet. Pela proposta, do deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), a gratuidade do serviço será garantida em municípios atendidos por backhauls, e a velocidade mínima não poderá ser inferior àquela oferecida ao público em geral. [...]

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.737, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012. Vigência Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional [...]

GENEBRA – Governos e empresas vão travar, a partir de segunda-feira, uma verdadeira guerra em relação ao futuro da internet. Pela primeira vez em 25 anos, a comunidade internacional se reunirá, em Dubai, para definir as regras que irão moldar as telecomunicações nas próximas décadas. Reuters Hamadoun Touré garante que [...]

Conheça o substitutivo apresentado pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, Deputado Mandetta. Substitutivo: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=975326&filename=SBT+1+CDEIC+%3D%3E+PL+1232/2011 Andamento atual: 28/11/2012 – Devolvido sem manifestação da CDEIC

Adiada por cinco vezes, a votação do projeto de lei que cria o Marco Civil da Internet – uma espécie de Constituição da rede, com regras e direitos dos usuários da web – só volta à pauta do plenário da Câmara dos Deputados nesta semana se houver acordo entre os [...]

Gustavo Lima Marco Maia: “Enquanto continuar o impasse, não teremos condição de votar essa matéria”. A votação em Plenário do marco civil da internet (PL 2126/11) foi adiada mais uma vez nesta terça-feira (20) depois que oito líderes de partido pediram a retirada do projeto da pauta. Diante de tanta controvérsia, [...]

Depois de um inetnso dia de negociações buscando construir texto que garanta a neutralidade de rede e não trate de direito autora, de acordo com a deputada Jandira Feghali (PCdoB/Rio), via Twitter, o Plenário da Câmara dos Deputados voltou a adiar, possivelmente para a próxima semana, a votação do PL do Marco [...]