Arquivo por categoria: Legislação

set 11

Nova proposta de ISS aprovada na Câmara tributa serviços pela Internet

Pelo texto aprovado na Câmara, serviços de transmissão de áudio, vídeo, imagens e textos em páginas eletrônicas passam a estar na lista de serviços que poderão ser tributados com ISS. Todavia, ficaram fora do anexo outros serviços de TI como elaboração de programas de tablets e smartphones e computação em nuvem. PLP 366/2013

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set 01

Câmara quer punir quem fala mal de político na internet

“A Câmara prepara um projeto de lei para acelerar a identificação e a punição de pessoas que criam páginas ofensivas e difamatórias contra parlamentares na internet. O texto também vai responsabilizar criminalmente os provedores, portais e redes sociais que hospedam esses sites. A proposta, que tem o apoio do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), …

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jan 28

FCC proíbe nos EUA que hotéis e outros estabelecimentos bloqueiem hotspots de usuários

“In the 21st Century, Wi-Fi represents an essential on-ramp to the Internet. Personal Wi-Fi networks, or “hot spots,” are an important way that consumers connect to the Internet. Willful or malicious interference with Wi-Fi hot spots is illegal. Wi-Fi blocking violates Section 333 of the Communications Act, as amended.1 The Enforcement Bureau has seen a disturbing …

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jan 26

Mecanismos de busca na internet poderão ter de remover dados defasados

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (7881/14), do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que obriga a remoção de links dos mecanismos de busca da internet que façam referência a dados irrelevantes ou defasados sobre o envolvido. A proposta foi elaborada com base na nova norma europeia sobre a “Lei do Direito Esquecido”. De …

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dez 15

Investidor em ‘start-ups’ poderá ter dedução do Imposto de Renda

Para apoiar o desenvolvimento das chamadas start-ups – empresas inovadoras, com alto potencial de crescimento e geralmente criadas por jovens – a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) aprovou nesta terça-feira (9) projeto que permite a dedução de valores investidos nesses empreendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas …

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dez 15

Comissão aprova recursos do FAT para apoio tecnológico a microempresa

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), o Projeto de Lei 3728/12, do deputado Ariosto Holanda (Pros-CE), que destina 3% da arrecadação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para um programa de apoio à inovação tecnológica nas micro e pequenas empresas. A proposta é resultado …

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ago 26

Projeto permite assinatura eletrônica em propostas de iniciativa popular

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7005/13, do Senado Federal, que permite a assinatura eletrônica dos eleitores nos projetos de lei de iniciativa popular. O texto altera a Lei 9.709/98, que trata do assunto, que hoje só permite assinaturas manuais dos eleitores. Para os projetos de iniciativa popular, a lei exige a assinatura de …

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jul 17

Lei do Rio de Janeiro obriga sites de e-commerce a inserir em suas páginas links para o PROCON

Cada uma que aparece…   LEI Nº 6718 DE 19 DE MARÇO DE 2014. OBRIGA AS EMPRESAS SEDIADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE COMERCIALIZAM BENS E SERVIÇOS PELA INTERNET A EXIBIREM A OPÇÃO DE REDIRECIONAMENTO AUTOMÁTICO PARA OS SÍTIOS DO PROCON-RJ EM SUAS RESPECTIVAS PÁGINAS NA INTERNET. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO …

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jun 02

Projeto proíbe lan houses de isolar estabelecimento com película

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6331/13, do deputado Major Fábio (DEM-PB), que proíbe o uso de película nos vidros que impeçam a visibilidade do interior de lan houses e cyber cafés – estabelecimentos que vendem acesso à internet. A intenção, segundo o deputado, é coibir qualquer atividade criminosa, já que os …

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set 25

‘Lei Delete’ da Califórnia permitirá apagar passado digital

LOS ANGELES, 25 Set 2013 (AFP) – Os jovens que postarem na Internet fotos sobre bebedeiras, comentários, ou qualquer tipo de informação constrangedora que preferem esquecer poderão apagar sua atividade on-line, graças a uma nova lei do estado da Califórnia (oeste dos EUA) que protege os menores. Organizações de defesa dos direitos das crianças e …

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