«

»

dez 16

Esclarecimentos sobre a ordem de suspensão do Whatsapp

20140219104252_660_420Sobre a decisão de suspender o Whatsapp por 48 horas, arriscar-me-ei, sem conhecer o processo e consequentemente a motivação do juiz, ou seja, apenas no campo da hipótese, a tecer alguns esclarecimentos diante de tanta desinformação na web.

1º “A decisão é ilegal”: Bom, podemos até ficar chateados, mas ilegal não é. Previsão expressa no inciso III do artigo 12 do Marco Civil.

2º “Mais uma vergonha para o país”: Não é vergonha nacional uma ordem judicial que aplica sanção a empresa que não colabora com a Justiça, deixando de atender às determinações do juiz, sobretudo quando tem capacidade técnica para fazê-lo.

3º “Nos EUA isso não acontece”: De fato, não me lembro de ter visto decisão semelhante nos EUA. Talvez pelo fato de que lá as empresas atendem às ordens e colaboram com as investigações policiais. Bem verdade que as vezes até colaboram demais, ferindo a privacidade, mas esta é outra história.

4º “O prejudicado é o usuário”: Realmente, nesse aspecto, entendo que o usuário é muito prejudicado. No entanto, entendo que chega a um ponto em que não há outro caminho. Refleti bastante como se eu fosse o juiz e estivesse diante de tanta relutância no cumprimento das ordens (tecnicamente possíveis, frise-se, no campo hipotético). O Marco Civil prevê algumas sanções, dentre elas está a suspensão do tratamento de dados. Antes, tem que ser tentada multa. Pelo visto, não pagaram e continuaram a descumprir. A próxima sanção prevista no artigo 12 é a suspensão temporária do tratamento de dados, que no frigir dos ovos, é a suspensão do aplicativo. Nesse ponto, pensei se poderiam ser então apenas suspensos novos cadastros. Todavia, para atingir tal finalidade, o cumpridor da ordem seria justamente o contumaz descumpridor das ordens anteriores. Ou seja, certamente não surtiria efeito. Chega um momento em que não há o que fazer. Ou são tomadas medidas mais drásticas ou aceitamos que determinadas empresas simplesmente não cumpram a legislação nacional, apenas por terem elas a afeição popular.

5º “A empresa não sofre prejuízo”: Com a divulgação da ordem vários usuários passaram a buscar outras ferramentas. Ou seja, a rede mundial não foi “calada”. Quando os usuários buscam novos aplicativos o Whatsapp perde “clientes” e quem sabe assim comece a respeitar as ordens legítimas do Brasil.

6º “Tudo não passa de conspiração”: Outros têm dito que por ser a decisão judicial de São Bernardo do Campo (berço petista) e por estar em sigilo, esconderia algum viés conspiratório. O fato de estar em sigilo é uma exigência também do Marco Civil que prevê no seu artigo 23 que: “Cabe ao juiz tomar as providências necessárias à garantia do sigilo das informações recebidas e à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem do usuário, podendo determinar segredo de justiça, inclusive quanto aos pedidos de guarda de registro”. É normal e até desejável que em casos de requisição judicial de registro (hipótese em que me baseio para fazer o comentário), ao processo seja dado o segredo de justiça, justamente para proteger o investigado que poderá, ao final, ser considerado inocente.

Bom, de qualquer modo, diante de tanto apelo e comoção social – nunca vista quando se está diante do desrespeito à legislação brasileira por tais provedores de aplicação – certamente a decisão será cassada e as vítimas de crimes que dependem da colaboração de tais empresas para identificar os autores permanecerão na luta diária como “gato e rato”. E o pior, é que a jurisprudência vai se consolidando, sem análise dos casos concretos. Pena.

Link permanente para este artigo: http://www.direitonaeradasredes.com/esclarecimentos-sobre-a-ordem-de-suspensao-do-whatsapp/