O Direito na era da sociedade informacional

Operação Protege combate divulgação de pornografia infantil pela internet

Rafael Fernandes Maciel — Tue, 21 May 2013 17:43:48 +0000

Porto Alegre/RS – A Polícia Federal deflagrou na manhã de hoje (21/5) a Operação Protege com o objetivo de coibir a divulgação e a produção de imagens de pornografia infantil na grande Porto Alegre.

Computadores e dispositivos apreendidos utilizados no cometimento dos crimes serão submetidos à análise visando à produção de prova da autoria. Trinta policiais federais cumprem seis mandados de busca nas cidades de Porto Alegre (2), Canoas (2), Esteio e Alvorada.

As investigações iniciaram a partir de denúncias de provedores e de vítimas que foram expostas em sites de conteúdo adulto ou por meio de troca de e-mails. Há informações de que houve incentivo à autoprodução de fotos e vídeos pelas próprias vítimas ou de que as imagens tenham sido captadas pelos investigados durante abusos sexuais.

Poderá haver prisão em flagrante caso se confirme a posse de imagens de pornografia infantil envolvendo menores.

Será realizada hoje (21/5) entrevista coletiva às 10h30min, na Superintendência Regional da Polícia Federal em Porto Alegre.

Acessado em: http://www.dpf.gov.br/agencia/noticias/2013/05/operacao-protege-combate-divulgacao-de-pornografia-infantil-pela-internet

Novo vírus no Facebook espiona dados de navegação

Rafael Fernandes Maciel — Tue, 21 May 2013 17:36:42 +0000

Mais um malware surge para atingir usuários do Facebook. Uma variante do Dorkbot está infectando membros da rede social do mundo todo, e se espalha via chat, de acordo com a empresa de segurança Bitdefender.

O worm (vírus que se autorreplica) é capaz de espionar as atividades realizadas pelas vítimas durante a navegação e roubar informações pessoais. De acordo com Bianca Stanescu, da Bitdefender, a família do malware já foi identificada circulando nos Estados Unidos, Índia, Portugal, Reino Unido, Turquia e Romênia.

A Dorkbot finge ser um arquivo de imagem, mas é de fato um programa que instala um código malicioso na máquina da vítima, quando ela tenta abrir o tal arquivo.

A ameaça foi identificada pelo serviço de hospedagem de arquivos MediaFire, que descobriu os arquivos maliciosos em seus servidores e tomou medidas para exclui-los. A confusão pode acontecer por conta da “dupla” extensão dos arquivos, salvos como “.jpg.exe” e “.bmp.exe” (tais arquivos já foram bloqueados pelo serviço, como medida de precaução).

O malware é controlado por um servidor de comando e controle e, além de ordenar o roubo senhas e nomes de usuário, o C&C também pode pedir ao código para realizar downloads maliciosos.

O Dorkbot tem a capacidade de bloquear atualizações de softwares antivírus, para impedir que seja descoberto. O malware também pode ser espalhado via dispositivos USB.

A empresa de segurança recomenda aos usuários evitar clicar em links suspeitos, recebidos via bate-papo no Facebook ou outras redes IRC – mesmo que sejam URLs enviadas por conhecidos.

Acessado em: http://idgnow.uol.com.br/internet/2013/05/20/virus-atinge-facebook-rouba-dados-e-espiona-historico-de-navegacao/?utm_source=feedly

STJ reafirma responsabilidade de provedor de conteúdo

Rafael Fernandes Maciel — Tue, 21 May 2013 17:29:26 +0000

Mantido precedente. Pelo menos até a aprovação do Marco Civil.

Segue notícia:

Manter material plagiado na internet gera responsabilidade solidária do provedor

Provedor de conteúdo que não retira material plagiado do ar imediatamente após ser notificado do fato também responde pelos danos causados por violação a direitos autorais. O entendimento foi confirmado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do pedido da empresa Google Brasil para que fosse reconhecida a ausência de seu dever de indenizar.

No caso em questão, a Sette Informações Educacionais Ltda. identificou que material didático de sua propriedade estava sendo utilizado sem autorização em blogs hospedados no serviço oferecido pela Google e notificou o provedor, pedindo que o conteúdo fosse retirado do ar. Porém, a exclusão só aconteceu após a intimação judicial.

A ação de indenização foi julgada procedente pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e a empresa recorreu da decisão ao STJ, alegando que não pode ser responsabilizada por atos de usuários da internet e solicitando a redução do valor da indenização determinada na decisão mineira, de R$ 12 mil.

Solidariedade

O relator, ministro Sidnei Beneti, em decisão monocrática, negou seguimento ao recurso. Citou precedentes da Corte, nos quais está claro que “o provedor não responde objetivamente pelo conteúdo inserido pelo usuário em sítio eletrônico, por não se tratar de risco inerente à sua atividade. Está obrigado, no entanto, a retirar imediatamente o conteúdo moralmente ofensivo, sob pena de responder solidariamente com o autor direto do dano”.

Segundo o ministro, para que o acórdão do TJMG fosse desconstituído, seria necessária uma nova análise das provas, o que é vedado pela Súmula 7. Quanto à redução da indenização, o STJ só discutirá o pedido “quando o valor for teratológico, isto é, de tal forma elevado que se considere ostensivamente exorbitante, ou a tal ponto ínfimo que, em si, objetivamente deponha contra a dignidade do ofendido”. O que não é o caso, entendeu o relator.

A empresa tentou reverter a decisão do relator por meio de agravo regimental, mas a Terceira Turma acompanhou o entendimento do ministro Beneti e manteve a indenização determinada pelo TJMG. A Google entrou com embargos de declaração, que ainda serão analisados.

Acessado em: http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=109675

Varejo questiona regra para vendas on-line

Rafael Fernandes Maciel — Wed, 15 May 2013 20:47:06 +0000

Uma reunião entre as maiores redes de varejo on-line do país e a Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (Camara-e.net) foi realizada na segunda-feira para a criação de um documento, de oito páginas, já enviado para a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ), com esclarecimentos sobre questões que precisam de análise imediata. Netshoes, Nova Pontocom (sites de Casas Bahia e Ponto Frio), Walmart.com e Marisa.com participaram da reunião.

O Valor teve acesso a esse documento enviado para a Senacon/MJ. Nele, a associação que representa o setor cita especificamente dois pontos: o direito do consumidor se arrepender de uma compra (e como devolver o produto para a loja) e os procedimentos de reembolso. Os dois tópicos são citados no texto do decreto, composto de duas páginas e nove artigos.

Pelo documento, as lojas de varejo on-line entendem que o arrependimento não cabe a quem “usou e não gostou”, mas é direito de quem “caso tivesse acesso direto ao bem (adquirido no comércio eletrônico), não teria realizado a compra”. “Não dá para devolver um CD porque você não gostou da música”, diz Ludovino Lopes, presidente da Camara-e.net. No documento, também há outro esclarecimento, a respeito de produtos que podem ser devolvidos. “Como, por exemplo, se permitir que o direito de arrependimento seja garantido ao consumidor que adquire uma entrada de cinema? Ou na compra de filmes e livros?”.

Hoje, na maioria das lojas, para se devolver CDs, DVDs e livros, é imprescindível a etiqueta ou lacre do produto. O decreto que entra em vigor não aprofunda quais as condições para devolução. “Estamos nos baseando numa diretiva do parlamento europeu de 1997 que estabelece critérios para arrependimento”, diz Lopes.

As grandes redes de varejo on-line ainda querem tratar com o governo a questão dos custos de uma devolução de um produto que voltou à loja por arrependimento. Para as lojas, o custo de retirar o produto na casa do cliente não podem ser assumidos pela empresa varejista. Essa discussão com a Senacon acontece num momento em que as empresas de varejo on-line no país ainda registram, em sua maioria, prejuízo nos resultados, como já admitem as próprias redes. “Há grandes grupos do setor ganhando dinheiro, mas são pouquíssimos”, diz Marcio Cots, sócio do Cots Advogados, escritório especializado em direito digital.

Segundo proposta das redes, assumir o custo da devolução de uma mercadoria por arrependimento não pode ocorrer apenas porque esse é “um risco do negócio”. Segundo Lopes, as empresas de grande porte conseguem absorver esse gasto extra, mas as pequenas e médias não. “Isso pode quebrá-las”, diz ele. “Deve-se deixar a critério e escolha do empresário a forma de materialização do direito de arrependimento, sem risco de regras e detalhamentos que prejudiquem o comércio eletrônico”, informa o documento encaminhado à Senacon/MJ.

O problema aí é o risco de deixar o tema do custo da devolução sem definição clara. ” A nossa proposta é que todos os sites especifiquem em suas páginas as suas condições para retirar um produto na casa do cliente arrependido”, disse Lopes. “Aí o cliente escolhe se compra lá ou não”.

Um outro ponto, mencionado no decreto e sob análise das lojas, é o reembolso de um cancelamento de compra. Pelo decreto, se um cliente cancela uma operação, a loja tem que informar a administradora do cartão de crédito, que fica responsável pelo estorno do valor. “A questão é que o decreto não atribui ao cartão a responsabilidade da não cobrança na fatura e do estorno. Isso fica vago”, diz Cots, sócio do Cots Advogados. “A loja fica responsável pelo contato com o cliente e com o cartão, mas o cartão não fica responsável por informar o cliente do procedimento de cancelamento”.

No documento, a associação do setor escreve: “O tema comércio eletrônico e demais discussões complexas como as que ora se desenvolvem não podem ser ultimadas tendo sido ouvidas apenas as empresas e instituições de comércio eletrônico”. Em outras palavras, as administradoras deveriam ser chamadas para o debate. A Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs) informa que está em contato permanente com a Senacon/MJ, mas não tratou desse tema com a secretaria até o momento. (Adriana Mattos)

Acessado em: http://www.idec.org.br/em-acao/noticia-consumidor/varejo-questiona-regra-para-vendas-on-line

Harlem Shake provoca outra demissão. Até quando?

Rafael Fernandes Maciel — Fri, 10 May 2013 20:15:28 +0000

Um vídeo reproduzindo o estilo “Harlem Shake”, sensação da internet, não acabou bem para um grupo de nove amigos de Pouso Alegre (MG). Eles fizeram o vídeo dentro da unidade de uma indústria onde trabalhavam e divulgaram na internet. Com a grande repercussão, a empresa resolveu demití-los por justa causa.

No vídeo (assista na íntegra) o grupo de amigos, todos do mesmo setor, dançavam com a cabeça coberta por tubos de encanamento, produzidos na empresa.

“Não tinha tanto serviço pra gente fazer e a gente teve a ideia de gravar o video e foi puxando a turma para fazer. Foi questão de horas, eu saí do serviço no sábado e à noite já tinha gente me ligando dizendo que toda a fábrica tava sabendo, que o diretor da fábrica tava sabendo”, disse o auxiliar de almoxarifado Renan Magno Silva.

Segundo os jovens, eles só reproduziram o que todos estão fazendo na internet. O “Harlem Shake” virou sensação em todo o mundo e já foi reproduzido inclusive por exércitos e equipes de futebol.

“A gente não fez com intenção de prejudicar a empresa. Só fizemos o que estava na internet, que seria pegar um local sério e fazer um vídeo. A gente estava trabalhando, uma pessoa começou a dançar do nada e todo mundo dançou”, disse Rodrigo Nassif, auxiliar de produção.

Os jovens demitidos já conseguiram um novo emprego, mas admitem que sabiam o risco que estavam correndo. “No dia da contratação, eles deixaram bem claro para não tirar fotos, que se tirasse dentro da empresa ia dar problema. É aprender com os erros. Este foi um erro, divertido, mas foi um erro. Não pretendo nunca mais ter justa causa na minha carreira profissional”, completou Renan.

Acessado em: http://g1.globo.com/mg/sul-de-minas/noticia/2013/05/harlem-shake-dentro-de-industria-termina-em-demissao-de-funcionarios.html

Falta de cuidado no controle de privacidade no Facebook provoca exoneração de Secretária

Rafael Fernandes Maciel — Fri, 10 May 2013 12:50:34 +0000

Essa notícia me chamou atenção, sobretudo pelo fato de ela postar um conteúdo claramente particular de forma pública (basta ver o símbolo do globo terrestre na imagem/vídeo divulgado pela notícia).

Esses cuidados não devem ser olvidados pelos usuários de redes sociais. Um mero controle mais adequado da privacidade de suas postagens poderia ter evitado esse problema. Embora também ache incompatível o comentário para o cargo que ocupava.

Vejam a notícia:

Depois de uma foto e vários comentários publicados em uma rede social, a secretária de Saúde de Lavras (MG), Gilza Helena de Carvalho, pediu exoneração do cargo. A postagem, que segundo os internautas, fazia alusão às drogas, causou polêmica na cidade.

Na imagem, a ex-secretária aparece vestida com roupas hippies para uma festa à fantasia e escreveu como legenda a frase: “Só falta o baseado”.

Com isso, um blog da cidade utilizou a fotografia com a legenda, o que provocou dezenas de comentários e levaram a secretária a pedir a exoneração do cargo, que foi aceita pelo prefeito Marcos Cherem.

A exoneração de Gilza foi publicada no Diário Oficial do Município desta terça-feira (7), contudo, ela utilizou a mesma rede social para publicar uma nota de repúdio e esclareceu que não faz apologia às drogas, tampouco uso.

Segundo ela, isso seria injustificável, já que atua na área de saúde. Gilza disse também que pretende processar o dono do blog que publicou a foto e o texto, bem como um vereador da cidade, que fez um pronunciamento durante uma sessão da Câmara Municipal. Ele disse que considera o comportamento da ex-secretária descabido.

Acessado em: http://g1.globo.com/mg/sul-de-minas/noticia/2013/05/comentario-em-rede-social-provoca-exoneracao-de-secretaria-de-saude.html

Ofensa no Facebook gera indenização por danos morais

Rafael Fernandes Maciel — Tue, 07 May 2013 12:03:02 +0000

O 1º Juizado Cível de Taguatinga condenou um usuário de rede social a pagar indenização a outro por proferir xingamentos contra este no Facebook. A decisão foi confirmada pela 1ª Turma Recursal do TJDFT.

Observa-se dos autos, que o réu proferiu palavra injuriosa ao se referir ao autor em rede social, sendo “inegável a efetiva mácula à honra de alguém que é ofendido com palavra de baixo calão, como a descrita nos autos”, anotou o juiz responsável. O julgador acrescenta, ainda, ser “desnecessária eventual prova do prejuízo objetivamente considerado”, diante dos dissabores experimentados pelo autor, no caso em tela.

A esse respeito, o magistrado afirma ser pacífico o entendimento de que “o dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado” e que “ele existe somente pela ofensa”, sendo então presumido, o que basta para justificar o dever de indenizar.

O juiz segue registrando que a natureza e extensão do dano não ficaram circunscritas ao âmbito pessoal do autor, pois o impropério foi lançado em site de relacionamento de grande amplitude.

Com base nesses argumentos e sopesando as circunstâncias em que se deu o ilícito, o magistrado entendeu que uma indenização por danos morais no montante de R$ 500,00 atenderia aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, fixando, então, tal valor a título de reparação. A esse valor deverão ser acrescidos juros e correção monetária.

Processo: 2012.07.1.011352-5

Acessado em: http://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2013/maio/ofensa-no-facebook-gera-indenizacao-por-danos-morais

De cada R$ 100 roubados de bancos R$ 95 são fraudes eletrônicas

Rafael Fernandes Maciel — Sun, 05 May 2013 22:10:04 +0000

Enquanto isso a instalação de delegacias especializadas patina nos principais Estados.

Veja a notícia abaixo:
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Segundo informações da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), de cada R$ 100 roubados de bancos no Brasil, pelo menos R$ 95 são fraudes eletrônicas, realizadas por cartões ou internet banking. No ano passado, o prejuízo causado por estes furtos foi de R$ 1,4 bilhão. Para obter os dados bancários da vítima, os ladrões instalam vírus no computador da mesma ou a direciona para páginas falsas na internet.

“Nos últimos cinco anos, o volume das transações eletrônicas aumentou muito e os fraudadores aproveitaram. Os bancos estão investindo em tecnologia para reduzir os riscos. No último ano, houve redução de 6,7% nas fraudes eletrônicas, apesar de as tentativas terem aumentado 75%”, conta Wilson Gutierrez, diretor técnico da Febraban.

Por sua vez, os assaltos realizados por quadrilhas nas sedes dos bancos, explodindo caixas eletrônicos, levaram a um prejuízo de R$ 75 milhões.

Acessado em: http://www.sidneyrezende.com/noticia/207063+de+cada+r$+100+roubados+de+bancos+r$+95+sao+fraudes+eletronicas

Após ser hackeado, Twitter de site de notícias diz que Justin Bieber é gay

Rafael Fernandes Maciel — Sun, 05 May 2013 21:58:57 +0000

O Twitter do site E! Online foi hackeado neste sábado (4), publicando uma mensagem afirmando que Justin Bieber era gay. O falso anúncio dizia que o cantor canadense havia falado, com exclusividade para o site, sobre sua homossexualidade.

“Exclusivo: Justin Bieber para ao E!online: Sou gay”, dizia a mensagem no Twitter. Em seguida, foi publicado no microblog uma notícia de que Selena Gomez, ex-namorada de Bieber, apoiava a decisão do cantor. “Exclusivo: Selena Gomez diz ao E! que apoiará Justin completamente após ele sair do armário”.

A conta foi hackeada pelo grupo Syrian Electronic Army, que mais tarde anunciou a ação no próprio Twitter do E! Online. “O Syrian Electronic Army esteve aqui! Fãs de @justinbieber, vocês foram enganados pelo @Official_SEA12 #SEA”. Ao retomar o poder da conta, o E! Online publicou: “Esta conta @eonline foi comprometida e algumas informações incorretas foram enviadas. Estamos trabalhando com o Twitter para consertar isso”.

De acordo com o site Twitter Counter, que mostra estatísticas do Twitter, o E! Online perdeu praticamente todos os seus seguidores no fim de semana. Na sexta-feira (3), mais de 5 milhões de pessoas seguiam o Twitter do E! Online, número que caiu para apenas 376 no início da tarde deste domingo (5).

Acessado em: http://g1.globo.com/musica/noticia/2013/05/apos-ser-hackeado-twitter-de-site-de-noticias-diz-que-justin-bieber-e-gay.html

TRT3 entende que empresa não pode acessar conteúdo de emails de empregado.

Rafael Fernandes Maciel — Fri, 03 May 2013 19:04:53 +0000

No caso, não restou claro pela leitura do acórdão se os emails eram de serviços privados ou corporativos. Há menção apenas de que os equipamentos eram da empresa.

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Acompanhando o voto do desembargador Fernando Antônio Viégas Peixoto, a 8ª Turma do TRT-MG manteve a sentença que condenou uma empresa da área de informática ao pagamento de indenização por danos morais a uma ex-empregada que teve as correspondências eletrônicas violadas. Para a Turma de julgadores, a conduta do ex-patrão afrontou a intimidade e sigilo assegurados na Constituição da República.

A empresa buscou as correspondências da ex-empregada com o objetivo de conseguir provas para o ajuizamento de ação rescisória. Trata-se de ação que objetiva a anulação de decisão judicial transitada em julgado (da qual não cabe mais recurso), em razão de determinados vícios legalmente estabelecidos. Na ação rescisória foram juntadas cópias de e-mails, que, segundo a empresa, foram conseguidas e cedidas espontaneamente por outro empregado. A ré defendeu a licitude da conduta, alegando que as correspondências não eram enviadas para fins particulares da reclamante, mas sim a partir do sistema corporativo da empresa. Isto permitia o acesso aos conteúdos das mensagens.

Mas o relator não acatou esses argumentos. Ele esclareceu que o endereço de e-mail dos empregados é privativo do usuário, demandando, inclusive, uso de senha. Para o magistrado, o fato de os equipamentos de informática pertencerem à empresa, com utilização exclusiva em serviço, não dá direito a ela de fiscalizar o seu uso. Essa conduta extrapola os poderes conferidos ao empregador pela legislação, violando o direito à privacidade do empregado, como princípio constitucional.

O desembargador equipara o e-mail às cartas fechadas, às quais são asseguradas sigilo absoluto, como previsto no artigo 5º, inciso XII da Constituição. Também entende aplicável a Lei 9.296/96, que explicita os casos de cabimento da interceptação telefônica, concluindo que: “a interceptação de dados, ainda que efetuada na rede interna da empresa, é ato criminoso, e como tal, não poderia ser praticado pelo empregador, sem prévia autorização judicial”.

Nesse contexto, foi reconhecida a obrigação de indenizar, uma vez que presente o ato ilícito, o dano, a culpa do empregador e o nexo de causalidade entre ambos. Na visão do desembargador, o caso seria de manter até mesmo o valor da condenação fixada em 1º Grau, o que, no entanto, não contou com a concordância da maioria da Turma de julgadores. Isto porque a reclamante já havia conseguido obter a condenação da reclamada por danos morais em outra ação, prevalecendo o entendimento de que o valor fixado em 1º Grau implicaria enriquecimento ilícito, ainda que as indenizações tivessem fundamentos diferentes. Desse modo, o valor da reparação foi reduzida para R$ 3 mil reais, por maioria de votos.

0002195-93.2012.5.03.0012 RO