O Acordo Comercial Anticontrafação (ACTA) foi rejeitado pelo Parlamento Europeu na quarta-feira e, como tal, não poderá tornar-se lei na UE. Esta foi a primeira vez que o Parlamento exerceu o poder de rejeitar um acordo comercial internacional, um direito previsto no Tratado de Lisboa. 478 eurodeputados votaram contra, 39 [...]

“Um acordo comercial global para acabar com o roubo de copyright poderia dar aos provedores de internet o direito de espionar usuários, violando a lei da União Europeia (UE), afirmou o chefe de privacidade de dados da UE nesta terça-feira, 24. … “As medidas “poderiam envolver o monitoramento em larga [...]

Enquanto as gigantes do Vale do Silício coordenam protestos pela liberdade de expressão (p.ex.: SOPA, PIPA, ACTA), muitos não se atentam ao fato de que essas empresas não raramente ferem direito também constitucionalmente relevante e fundamental: a privacidade! “Lobo em pele de cordeiro”. Todos defendendo seu negócio, a qualquer custo. [...]