Arquivo por tag: pl 1746/15

out 18

Comissão aprova direito de proteção de dados de crianças e adolescentes na internet

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou proposta que inclui capítulo no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) garantindo o direito de proteção dos dados de crianças e adolescentes na internet. Rômulo Gouveia, relator da proposta, ampliou o alcance do texto aprovado O texto aprovado é o Projeto de Lei1746/15, …

Continue lendo »

Link permanente para este artigo: http://www.direitonaeradasredes.com/comissao-aprova-direito-de-protecao-de-dados-de-criancas-e-adolescentes-na-internet/