PL Nº 5.179/2013 de Autoria do Deputado Major Araújo prevê a obrigatoriedade de a empresa de comércio eletrônico devolver em dobro o valor pago pelo cliente quando o produto não chegar na data marcada. Um dia de atraso será suficiente, pelo texto do projeto. O PL ainda prevê a possibilidade [...]

A Turma entendeu que, uma vez notificado de que determinado texto ou imagem possui conteúdo ilícito, o provedor deve retirar o material do ar no prazo de 24 horas, sob pena de responder solidariamente com o autor direto do dano, pela omissão praticada. Consignou-se que, nesse prazo (de 24 horas), [...]

E não só isso, determina que a Google fique responsável por retirar novas inclusões do mesmo em 24 horas, bastando que o Autor da ação indique a URL. Acórdão na Apelação: http://www.tjgo.jus.br/sge/showacordsge.php?nmfile=_331957620098090149_15052012_4009403B47.PDF Na sentença: “julgando portanto procedente o pedido para determinar a retirada em definitivo do vídeo indicado na peça exordial, [...]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu em 24 horas o prazo para que o provedor de internet retire do ar mensagens postadas em redes sociais e denunciadas como ofensivas, sob pena de responder solidariamente com o autor direto do dano. O prazo deve ser contado a [...]