Arquivo por tag: projeto de lei

ago 03

Código Civil já prevê exclusão da web de dados de usuários falecidos, afirma especialista

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou projeto que permite a familiares excluir da internet dados de usuários já falecidos (PL 1331/15). A proposta de autoria do deputado Alexandre Baldy (PSDB-GO) altera o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14), incluindo essa possibilidade para cônjuges e ascendentes e descendentes …

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nov 06

Comissão aprova punição para quem divulgar vídeos e fotos íntimas na internet

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou nesta quarta-feira (5) proposta que altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) para tipificar o crime de exposição pública da intimidade sexual. O objetivo é punir, com detenção de 3 meses a um ano, quem ofender a dignidade ou o decoro de pessoas com quem mantém ou manteve …

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out 30

Projeto veda implantação de mecanismos de rastreamento em humanos

O Projeto de Lei 7561/14 proíbe a implantação de chips de identificação em seres humanos. O texto do deputado Missionário José Olimpio (PP-SP) abrange qualquer dispositivo eletrônico ou eletromagnético que permita rastreamento via satélite ou GPS(Global Positioning System), telefonia, rádio ou antenas. Para o autor, “urge que se proíba a implantação em seres humanos de chips …

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out 22

Câmara já tem projeto de lei sobre “direito ao esquecimento”

“Apresentado durante o período eleitoral, com o Congresso Nacional às moscas, um projeto de lei propõe importar uma versão distorcida do que foi apelidado de “direito ao esquecimento” – na prática, a desindexação de conteúdos pelos motores de busca a partir de demandas pessoais. Da lavra do líder do PMDB na Câmara dos Deputados, Eduardo …

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ago 26

Projeto permite assinatura eletrônica em propostas de iniciativa popular

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7005/13, do Senado Federal, que permite a assinatura eletrônica dos eleitores nos projetos de lei de iniciativa popular. O texto altera a Lei 9.709/98, que trata do assunto, que hoje só permite assinaturas manuais dos eleitores. Para os projetos de iniciativa popular, a lei exige a assinatura de …

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jun 02

Projeto proíbe lan houses de isolar estabelecimento com película

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6331/13, do deputado Major Fábio (DEM-PB), que proíbe o uso de película nos vidros que impeçam a visibilidade do interior de lan houses e cyber cafés – estabelecimentos que vendem acesso à internet. A intenção, segundo o deputado, é coibir qualquer atividade criminosa, já que os …

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mar 06

Projeto no Senado quer incentivar investimento em start-ups

Para apoiar o desenvolvimento das chamadas start-ups – empresas inovadoras, com alto potencial de crescimento e geralmente criadas por jovens – começou a tramitar no Senado projeto para permitir que sejam deduzidos da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas valores investidos nessas empresas. Com o projeto (PLS 54/2014), o senador José Agripino (DEM-RN) …

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fev 22

CISPA volta a tramitar no congresso dos EUA

Tendo em vista ter o CISPA voltado a tramitar, EFF faz campanha na internet contra sua assinatura. O CISPA prevê a colaboração de grandes players no fornecimento de dados e até conteúdo de comunicações para o Governo. Tudo a título de combater o ciberterrorismo ou ameaças cibernéticas. Há bastante insegurança quanto ao projeto, sobretudo pelo …

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fev 06

Google e França assinam acordo inédito sobre conteúdo de jornais

O Google vai pagar € 60 milhões (R$ 161 milhões) para continuar indexando conteúdo jornalístico produzido pela imprensa francesa em seu serviço de notícias. Inédito pelo valor e pelo poder das partes envolvidas, o acordo é um marco nas relações entre empresas de internet e empresas jornalísticas e deve ter repercussão em outras partes do …

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jan 30

Projeto de lei obriga redes sociais a seguir lei brasileira.

Proposta em tramitação na Câmara torna nulos contratos de provedores de aplicações na internet (como as redes sociais) que prevejam como foro para resolução de conflitos juizados localizados em países estrangeiros. Pela proposta do ex-deputado Professor Victório Galli (PMDB-MT), todos os documentos que requeiram a adesão de usuário residente no Brasil assegurarão a defesa do consumidor “na …

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