Arquivo por tag: provedor

set 30

MercadoLivre não tem responsabilidade por defeito em produto

A 23ª câmara Cível do TJ/RJ, ao considerar improcedente pedido de responsabilização do MercadoLivre por vício em produto usado vendido pelo site, afirmou que não é possível atribuir à empresa, enquanto integrante de um sistema eletrônico de intermediação de negócios, a responsabilidade por ilicitudes praticadas em alguma operação realizada por meio do site. O desembargador …

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set 02

Facebook deve indenizar empresa e executivo por perfis falsos 

Comentário: Nesse caso não houve afastamento da aplicação do art. 19 do Marco Civil, ainda que perfis falsos, no meu entendimento, sejam de fácil constatação, não necessitando de prévia apreciação de um juiz. Isso porque, aqui, houve o acatamento da jurisprudência do “notice and takedown”, porquanto o fato se deu antes da entrada em vigor …

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abr 23

TJ-SP manda Facebook excluir mensagens contra médica

“A exclusão de mensagens em qualquer rede social não viola o direito à a liberdade de expressão. Assim decidiu, por unanimidade, a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo em um pedido de uma pediatra para que fossem excluídas mensagens publicadas no Facebook.” Leia na íntegra em: http://www.conjur.com.br/2015-abr-21/tj-sp-manda-facebook-excluir-mensagens-medica

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jan 19

Decisão do TJRJ condena Google por não remover links do resultado de pesquisa

A Google continua insistindo, ao defender-se em processos que pedem remoção de links dos resultados de pesquisa, com argumentos batidos, na tentativa de ludibriar o juízo. Argumentam que o conteúdo permanecerá disponível, etc. Claro que vai. O problema é que uma vez disponibilizado pela ferramenta de pesquisa a repercussão é ainda maior. Na decisão repercutida …

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nov 26

CDC utilizado para condenar Google por infração de direito autoral de usuário no Youtube

“O Google deverá pagar R$ 50 mil de indenização a “Tony de Lucca”, cantor, produtor e compositor da música “Te gosto demais”, da banda D-Tones, que vinha sendo atribuída a outro grupo. Em sua decisão, a juíza de Direito Rosaura Marques Borba, da 4ª vara Cível de Porto Alegre/RS, destacou que “a negligência perpetrada pela …

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out 23

Marco Civil não mudou entendimento do TJPB sobre responsabilidade do provedor

“Quando o provedor de conteúdo é notificado sobre publicações ofensivas na internet e não toma nenhuma providência, deve responder solidariamente como autor da publicação. Esse foi o entendimento da 1ª Câmara do Tribunal de Justiça da Paraíba ao determinar que a Google Brasil pague R$ 8 mil por não ter fornecido o número de protocolo (IP) …

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maio 29

Provedor deve indenizar por vídeo difamatório contra empresários

Raridade decisões que condenam o provedor diretamente, sem haver qualquer tipo de solicitação prévia. “O Google deve pagar R$ 120 mil de indenização moral por veicular vídeo difamatório no site Youtube contra três empresários. A decisão, proferida nesta terça-feira, 27, é da 7ª câmara Cível do TJ/CE. De acordo com os autos, os empresários firmaram contrato …

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maio 21

Marco Civil: políticas de uso de dados devem estar explícitas até 23 de junh

“Há um mês o Brasil conquistou um avanço significativo em termos de regulamentação do uso da internet com a sanção do Marco Civil, que define direitos e deveres na rede tanto para usuários quanto para empresas e fornecedores de tecnologia. Contudo, ainda não temos no País uma lei que trata especificamente sobre a coleta, armazenamento …

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abr 30

Decisão do STJ dá margem à possibilidade de condenar provedores que não armazenam dados mínimos a permitir a identificação dos usuários

Considero interessante a decisão ao prever a possibilidade de o provedor ser condenado, caso não tome as medidas para identificação do usuário infrator. Pelo silêncio do marco civil, entendo que esse aspecto deva ser observado pelos provedores de aplicações. “O relator do caso, ministro Raul Araújo, avaliou que a empresa só responderia solidariamente como causadora …

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fev 20

Facebook é responsabilizado por foto usada indevidamente pelo usuário

A princípio, a responsabilidade pelo conteúdo das publicações no Facebook é dos próprios usuários e não do provedor, cuja função é apenas disponibilizar o espaço para que estes o usem livremente. No entanto, tem-se atribuído responsabilidade ao provedor quando este, notificado por qualquer meio inequívoco do conteúdo ilícito do material disponibilizado pelos usuários, nada faz para …

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