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O Direito na era da sociedade informacional

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Posts Tagged ‘ regulação ’

6 março

Android na mira do Governo Chinês para proteger empresas locais

Google Inc has too much control over China’s smartphone industry via its Android mobile operating system and has discriminated against some local firms, the technology ministry said in a white paper. The white paper, authored by the research arm of China’s Ministry of Industry and Information Technology, also said China [...]

6 novembro

Plenário pode votar amanhã propostas que regulamentam uso da internet

 O Plenário da Câmara poderá votar nesta quarta-feira três projetos de lei que regulamentam o uso da internet no Brasil. Dois deles tratam da punição de crimes cibernéticos (PL 84/99 e PL 2793/11) e o outro é a proposta de marco civil da internet (PL 2126/11, apensado ao PL 5403/01). [...]

5 julho

Parlamento europeu rejeita ACTA

O Acordo Comercial Anticontrafação (ACTA) foi rejeitado pelo Parlamento Europeu na quarta-feira e, como tal, não poderá tornar-se lei na UE. Esta foi a primeira vez que o Parlamento exerceu o poder de rejeitar um acordo comercial internacional, um direito previsto no Tratado de Lisboa. 478 eurodeputados votaram contra, 39 [...]