Arquivo por tag: responsabilidade civil

set 02

Facebook deve indenizar empresa e executivo por perfis falsos 

Comentário: Nesse caso não houve afastamento da aplicação do art. 19 do Marco Civil, ainda que perfis falsos, no meu entendimento, sejam de fácil constatação, não necessitando de prévia apreciação de um juiz. Isso porque, aqui, houve o acatamento da jurisprudência do “notice and takedown”, porquanto o fato se deu antes da entrada em vigor …

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abr 23

Pai é condenado a indenizar mulher ofendida no Facebook

“Neste mês, o pai de um adolescente de 16 anos foi condenado a pagar uma indenização no valor de R$ 5 mil reais depois que o filho comentou, em foto publicada em uma rede social, que a mulher que aparecia na imagem “fica com todo mundo”. O caso ocorreu no município de Manoel Viana, no …

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mar 14

Entrevista: Estudantes tentam pagar boleto online de universidade e são vítimas de hackers

Entrevista concedida para a rádio CBN. http://www.cbngoiania.com.br/programas/cbn-goiania/cbn-goi%C3%A2nia-1.213644/estudantes-tentam-pagar-boleto-online-de-universidade-e-s%C3%A3o-v%C3%ADtimas-de-hackers-1.801730

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nov 26

CDC utilizado para condenar Google por infração de direito autoral de usuário no Youtube

“O Google deverá pagar R$ 50 mil de indenização a “Tony de Lucca”, cantor, produtor e compositor da música “Te gosto demais”, da banda D-Tones, que vinha sendo atribuída a outro grupo. Em sua decisão, a juíza de Direito Rosaura Marques Borba, da 4ª vara Cível de Porto Alegre/RS, destacou que “a negligência perpetrada pela …

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abr 30

Decisão do STJ dá margem à possibilidade de condenar provedores que não armazenam dados mínimos a permitir a identificação dos usuários

Considero interessante a decisão ao prever a possibilidade de o provedor ser condenado, caso não tome as medidas para identificação do usuário infrator. Pelo silêncio do marco civil, entendo que esse aspecto deva ser observado pelos provedores de aplicações. “O relator do caso, ministro Raul Araújo, avaliou que a empresa só responderia solidariamente como causadora …

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fev 20

Facebook é responsabilizado por foto usada indevidamente pelo usuário

A princípio, a responsabilidade pelo conteúdo das publicações no Facebook é dos próprios usuários e não do provedor, cuja função é apenas disponibilizar o espaço para que estes o usem livremente. No entanto, tem-se atribuído responsabilidade ao provedor quando este, notificado por qualquer meio inequívoco do conteúdo ilícito do material disponibilizado pelos usuários, nada faz para …

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dez 09

Google não terá de indenizar ofendido que foi direto à Justiça, sem pedir remoção do conteúdo

O provedor de internet não pode ser responsabilizado por mensagens ofensivas publicadas em site se, em vez de lhe pedir que suspenda a divulgação, o ofendido busca diretamente o Poder Judiciário e este não determina a retirada imediata do material. A partir do momento em que a questão é posta sob análise da Justiça, cabe …

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set 25

TJSC decide que blogueiro é responsável por comentários ofensivos

  A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença que condenou um blogueiro a indenizar um representante público, em R$10 mil, por danos morais, em virtude de ofensa à honra e à imagem do autor, a partir de comentários postados por leitores daquele espaço virtual. O juiz da comarca, localizada no Vale do …

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set 12

Sites de intermediação de vendas não são responsáveis pela venda de produtos piratas

Para 3ª turma do STJ, não se pode, a pretexto de combater conteúdos ilícitos na web, reprimir o direito da coletividade à informação. Contrapostos os direitos e riscos envolvidos, o fiel da balança deve pesar para a garantia da liberdade de informação. Com a decisão, os sites Mercado Livre e Ebazar estão autorizados a exibir …

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mar 07

Reclamação discute responsabilidade do provedor por ofensa em site de relacionamento

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar a pedido da Google Brasil Internet Ltda., para suspender processo em que se discute a responsabilidade da empresa em caso de invasão e alteração de perfil no site de relacionamento Orkut, com divulgação de conteúdo constrangedor. A decisão foi tomada no despacho em …

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