Arquivo por tag: responsabilidade

set 30

MercadoLivre não tem responsabilidade por defeito em produto

A 23ª câmara Cível do TJ/RJ, ao considerar improcedente pedido de responsabilização do MercadoLivre por vício em produto usado vendido pelo site, afirmou que não é possível atribuir à empresa, enquanto integrante de um sistema eletrônico de intermediação de negócios, a responsabilidade por ilicitudes praticadas em alguma operação realizada por meio do site. O desembargador …

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abr 23

TJ-SP manda Facebook excluir mensagens contra médica

“A exclusão de mensagens em qualquer rede social não viola o direito à a liberdade de expressão. Assim decidiu, por unanimidade, a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo em um pedido de uma pediatra para que fossem excluídas mensagens publicadas no Facebook.” Leia na íntegra em: http://www.conjur.com.br/2015-abr-21/tj-sp-manda-facebook-excluir-mensagens-medica

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jan 19

Decisão do TJRJ condena Google por não remover links do resultado de pesquisa

A Google continua insistindo, ao defender-se em processos que pedem remoção de links dos resultados de pesquisa, com argumentos batidos, na tentativa de ludibriar o juízo. Argumentam que o conteúdo permanecerá disponível, etc. Claro que vai. O problema é que uma vez disponibilizado pela ferramenta de pesquisa a repercussão é ainda maior. Na decisão repercutida …

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out 23

Marco Civil não mudou entendimento do TJPB sobre responsabilidade do provedor

“Quando o provedor de conteúdo é notificado sobre publicações ofensivas na internet e não toma nenhuma providência, deve responder solidariamente como autor da publicação. Esse foi o entendimento da 1ª Câmara do Tribunal de Justiça da Paraíba ao determinar que a Google Brasil pague R$ 8 mil por não ter fornecido o número de protocolo (IP) …

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set 08

Artigo: Internet, anonimato e impunidade

A Internet, reconhecida mundialmente como relevante ferramenta para realização de direitos fundamentais como a liberdade de expressão (entendida também como o direito à informação), é hoje utilizada também como instrumento para arruinar a vida de muitas pessoas. Ela é um instrumento, uma vez que não é a tecnologia responsável diretamente pelos inúmeros casos de difamação …

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maio 29

Provedor deve indenizar por vídeo difamatório contra empresários

Raridade decisões que condenam o provedor diretamente, sem haver qualquer tipo de solicitação prévia. “O Google deve pagar R$ 120 mil de indenização moral por veicular vídeo difamatório no site Youtube contra três empresários. A decisão, proferida nesta terça-feira, 27, é da 7ª câmara Cível do TJ/CE. De acordo com os autos, os empresários firmaram contrato …

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jan 10

Google tem 24 horas para retirar vídeo adulterado de campanha da Dafra

A empresa Google tem 24 horas, a partir da notificação, para retirar do YouTube os filmes adulterados da campanha publicitária da motocicleta Dafra, sob pena de multa de R$ 500 por dia de descumprimento. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Em março de 2009 foi veiculada em todo território nacional a …

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set 19

Mercado Livre não é responsável por fraude em pagamento de produto

O site Mercado Livre não deve indenizar anunciante que enviou produto ao comprador sem se certificar efetivamente do pagamento da mercadoria. A decisão é da 1ª turma Recursal do TJ/DF. Em 1ª instância, o site foi condenado a rescindir o contrato realizado entre ele e o anunciante do produto, além de pagar indenização por danos …

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set 18

Provedor deve indenizar por manter comunidades que denigrem imagem de instituto

O juiz de Direito Cid Peixoto do Amaral Netto, da 3ª vara Cível de Fortaleza/CE, determinou ao Google o pagamento de indenização, no valor de pagar R$ 10 mil, por manter no ar duas comunidades de usuários que difamam o Instituto Cidades – Centro Integrado de Desenvolvimento Administrativo, Estatístico e Social. Ao ajuizar ação, o …

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set 04

IG não pode ser responsabilizado por conteúdo de e-mails

A 3ª câmara de Direito Privado do TJ/SP decidiu que o provedor de internet IG não é responsável pelo conteúdo de e-mails enviados a seus usuários. Uma mulher ingressou com ação de reparação de danos morais e materiais contra a empresa por ter recebido mensagens ofensivas. A Câmara entendeu que a autora deve buscar a …

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