Arquivo por tag: violação

fev 10

SIGILO DE DADOS DE CONVERSAS INBOX PELO FACEBOOK SÓ PODE SER QUEBRADO COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL

Além da fundamentação constitucional, o Marco Civil também é claro ao mencionar que tais acessos somente podem se dar mediante decisão judicial fundamentada. “A exemplo dos dados telefônicos, a comunicação eletrônica pelo Facebook, realizada inbox, está acobertada pelo sigilo e, portanto, a quebra não pode ser feita sem autorização judicial. O entendimento é dos integrantes …

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dez 17

Google pode ser multado em 15 mi euros por violação de privacidade na Holanda

“Google pode ser multado em mais de 15 milhões de euros (18,6 milhões de dólares) se não interromper a violação de privacidade de usuários de Internet na Holanda, disse a agência de proteção de dados holandesa nesta segunda-feira. A companhia norte-americana está violando o ato de proteção de dados do país ao usar informação privada …

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nov 13

Verizon, AT&T monitoram seus usuários através de ‘supercookies’

No Brasil, provedores de conexão não podem monitorar o que os usuários navegam, conforme prevê o §3º do artigo 9º da Lei nº 12.965/14 . Precisamos ficar atentos para que não queiram importar essa prática que viola a privacidade dos usuários sob a desculpa, sempre, de fornecer melhor publicidade. Nesse caso americano, sequer informaram previamente …

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jul 23

Oi é multada em R$ 3,5 milhões por invasão de privacidade feita por Velox

“Violação ao direito à privacidade e intimidade e publicidade enganosa. Essas foram algumas das infrações cometidas pelo Velox, segundo o Ministério da Justiça, que levaram a Oi a ser multada em R$ 3,5 milhões. A punição foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira. O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), órgão da Secretaria …

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abr 09

Falha grave ‘vaza’ dados de dois em cada três sites seguros da web

“Uma falha de segurança gravíssima foi encontrada no OpenSSL, um pacote de software que é aproveitado por diversos outros programas para criar conexões seguras, como a usada em sites com “cadeado” (HTTPS). Devido a não verificação do tamanho de uma variável no código de programação, um hacker é capaz de “ler” a memória do servidor …

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jan 27

Condenação: Google Street View violou direitos de menor em Pernambuco

O Tribunal de Justiça de Pernambuco condenou o Google Brasil a pagar R$ 25 mil, a título de danos morais, a uma menor que teve a imagem exposta no Google Maps, seviço de mapas e imagens de satélite. A autora da ação foi fotografada enquanto trocava de roupa dentro de sua casa. A decisão foi publicada na …

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ago 21

Aprovado Projeto que permite acesso indiscriminado por herdeiros a emails e contas de redes sociais do falecido

Tentamos, mas o PL 4099/12 foi aprovado. Prevê o PL: “Art. 1.788 . ………………………………………………………………. Parágrafo único. Serão transmitidos aos herdeiros todos os conteúdos de contas ou arquivos digitais de titularidade do autor da herança. Enviei parecer contrário ao projeto, por entender, que da forma como estava exposto, representava grave violação à intimidade, sem representar necessária …

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ago 14

Google confessa acessar emails dos usuarios

O Google afirmou, por meio de documentos entregues à Justiça dos Estados Unidos, que os usuários de seu serviço de e-mail, o Gmail, não possuem expectativa de que as mensagens enviadas e recebidas sejam confidenciais. Segundo reportagem do jornal britânico “Guardian”, o grupo que defende o consumidor Consumer Watchdog chamou a afirmação do Google de …

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jul 24

Decreto de Cabral exige dados telefônicos e de internet dos suspeitos de vandalismo

Um decreto assinado pelo governador do Rio, Sérgio Cabral (PMDB), para investigar atos de vandalismo quer exigir que as empresas de telefonia e internet entreguem informações de usuários. Diz trecho do decreto publicado ontem no Diário Oficial do Estado: “As empresas operadoras de Telefonia e Provedores de internet terão prazo máximo de 24 horas para atendimento dos …

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jun 23

Novo artigo: Marco Civil da Internet e as manifestações populares – Análise do cenário legislativo

Diante dos acontecimentos recentes no Brasil, surgiram várias sugestões de modificações legislativas no país, ainda que os manifestantes, na sua maioria, não saibam exatamente o conteúdo de muitos projetos. Reivindicam mudanças e isso basta. O Congresso, por sua vez, não pode ficar alheio ao anseio popular e já começa a refletir sobre quais projetos serão …

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